ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-5-2012.

 


Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Professor Garcia e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias cinco, doze e dezessete de abril do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Carlos Todeschini, Luiz Braz, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Adeli Sell e Idenir Cecchim. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 010/12, de autoria do vereador Professor Garcia, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no Ato de Assinatura dos Decretos que alteram as regras para as atividades de entretenimento noturno no Bairro Cidade Baixa, às quinze horas e trinta minutos, no Museu Joaquim Felizardo, em Porto Alegre, tendo o senhor Presidente determinado que o vereador Professor Garcia e a vereadora Fernanda Melchionna representariam externamente este Legislativo nesse evento, acompanhando Sua Excelência. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos verbais formulados pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/10 (Processo nº 3660/10), por oito votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelos vereadores Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, João Bosco Vaz, José Freitas, Márcio Bins Ely, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Kevin Krieger e as vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Beto Moesch. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 052/11 (Processo nº 3884/11), após ser discutido pelos Vereadores Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Alceu Brasinha, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11 (Processo nº 3665/11), o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/12 (Processo nº 0660/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/11 (Processo nº 3840/11), após ser discutido pelo vereador Adeli Sell. A seguir, foi apregoado documento de autoria do vereador Mario Manfro, Líder da Bancada do PSDB, informando que Sua Senhoria passaria a integrar a da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 171/10. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 072/11, discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell e Professor Garcia, 074 e 028/12, este discutido pelo vereador Professor Garcia, os Projetos de Lei do Executivo nos 025 e 026/12, este discutido pelo vereador Elias Vidal, e os Projetos de Resolução nos 010 e 014/12, este discutido pelo vereador Professor Garcia; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/12, discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Rubem Berta, Dr. Thiago Duarte e Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado documento de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, informando que Sua Senhoria passaria a integrar a da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Na oportunidade, o vereador Elias Vidal procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater a destinação de espaços no Parque Farroupilha para circulação e permanência de cães sem o uso de guia e coleira. Ainda, por solicitação do vereador João Bosco Vaz, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e da professora Flávia de Almeida, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Cidade Jardim, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo, e da senhora Cindy Youssef, intercambista do Rotary Club Internacional, Coordenadora dos Programas de Liderança em Diversidade no Instituto Riley. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu queria, neste período de Liderança pelo PSOL, em primeiro lugar agradecer ao Líder Pedro Ruas, e fazer uma comunicação, Ver. Carlos Todeschini, referente ao Dia internacional do Trabalhador, que foi no dia de ontem. Parece-me que é fundamental essa comunicação, porque, infelizmente, há um setor da imprensa e certos veículos de comunicação que tentam se apropriar de uma data conquistada pelos trabalhadores, tentam dizer que o dia 1º de Maio é o dia do trabalho, e não o Dia do Trabalhador. Pode parecer uma diferença pequena, passar imperceptível para um setor da população, mas não é uma diferença pequena, é uma diferença essencial entre a concepção de um dia de luta da classe trabalhadora por direitos e um dia mera e exclusivamente de celebração ao trabalho.

O Dia internacional do Trabalhador nasceu em 1886, na cidade de Chicago, quando milhares de trabalhadores lutavam pela redução para 8 horas de trabalho. Aqueles que gostam da história lembram que antigamente os trabalhadores trabalhavam 14 horas por dia, 16 horas por dia, mulheres, crianças. E houve muita luta da classe trabalhadora internacional para que houvesse essa redução de jornada de trabalho.

Começou em Chicago, em 1886, e dezenas de trabalhadores foram perseguidos, inclusive assassinados por se mobilizarem. Em 1889, a Internacional Socialista decretou o dia 1º de Maio como um Dia Internacional de luta de toda a classe trabalhadora por uma carga horária de trabalho digna; eu não diria justa, porque é justamente da diferença do trabalho que é realizado dentro das fábricas que o Marx falava da mais-valia, ou seja, o excedente do trabalho para garantir a lucratividade do capital. E esses trabalhadores mudaram a história, mudaram, inclusive, a nossa história, de muitos de nós, não de todos ainda, porque a informalidade assoma no nosso País, e as horas extras, transformadas em banco de horas, consomem boa parte da jornada dos trabalhadores, mas a maioria conquistou as oito horas como um direito dos trabalhadores, que foi fruto dessa mobilização.

Então, eu queria falar nesta tribuna da importância do Dia internacional dos Trabalhadores, das mobilizações históricas que garantiram que nós tivéssemos direitos hoje, e das mobilizações que ainda estão por vir. Porque, se é verdade que a classe trabalhadora se organizou e conquistou muito, também é verdade que tem muito mais a ser conquistado, como o aumento do salário mínimo; o direito a uma aposentadoria digna - porque, infelizmente, a diferença entre o salário dos aposentados e dos servidores da ativa ainda impera no nosso País -; a luta pelo fim do fator previdenciário, que foi vetado pelo Governo Lula, no meio da Copa, para não chamar a atenção dos trabalhadores, que também é uma pauta de hoje; a redução da carga horária de trabalho; a luta contra o assédio moral, como fazem os trabalhadores municipários; a luta por um reajuste digno; e por que não a luta dos trabalhadores da Câmara, que lutam pelos 100% da Gratificação de Incentivo Técnico, também é parte da mobilização de uma categoria, que se organiza e pressiona para defender os seus direitos. E é fundamental que o dia 1º de Maio entre para a história, ou melhor, siga na história, porque ele já entrou para a história como um dia de luta, como um dia de mobilização.

Não é à toa que ontem, na França, na Grécia, em Taiwan, na Espanha, em dezenas de países no mundo inteiro, foram feitas mobilizações com milhões de pessoas na rua, em que os trabalhadores e a juventude se levantaram para que o povo trabalhador não pague a conta da crise do capitalismo, da crise dos banqueiros, da crise das elites, que sempre querem repassar para a classe aquilo que eles mesmos provocaram.

E em alguns lugares do Brasil houve um 1º de Maio de luta. Eu lamento muito ver as Centrais Sindicais fazerem do Dia do Trabalhador apenas um dia de festa e não um dia de mobilização, pois ainda tem muito a ser conquistado, no nosso País e no mundo, no que diz respeito ao direito dos trabalhadores, e o dia 1º de Maio é parte da luta por um trabalho que não seja alienado, explorado, expropriado pelos capitalistas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, Ver. Adeli Sell, nosso boa-tarde, eu venho aqui fazer uma manifestação da nossa Bancada acerca das preocupações que envolvem a situação conjuntural nacional. Todos que têm acompanhado os jornais devem estar estarrecidos, pelo menos os de boa-fé, Ver.ª Fernanda, pois acreditavam que o tal Senador Demóstenes era o paladino da moral, dos bons costumes e da ética no Brasil. Quantos se iludiram?! Agora, o que está por trás de todo esse jogo, um jogo bancado pela oposição, patrocinado pela revista Veja... E os senhores são testemunhas de quantas vezes eu disse aqui que rasguei a assinatura da revista Veja, pois a considero um lixo - Ver. Cecchim, o senhor que defende a revista Veja - de instituição nacional, que não merece nenhum crédito, porque se prestou ao jogo do crime organizado no Brasil, ao jogo de uma oposição, que tinha a revista Veja, alguns amigos da Editora Abril e outros grandes órgãos de comunicação nacional acobertando o crime, acobertando o ilícito, acobertando a contravenção! E mais grave, Ver.ª Fernanda, sabe o que eles faziam? Pegavam o dinheiro do jogo, dividiam com o Senador, patrocinavam campanhas, elegiam Deputados, Senadores, tinham no seu esquema policiais regionais, agentes da Abin aposentados e delegados da Polícia Federal. Pasmem! E o que foi aquilo que nós vimos nas cenas do jornal Nacional desta semana? Um delegado mandando um recado: “Nós vamos fazer um trabalho em Brasília, mas não se preocupem porque não é com a gente”, Ver. Freitas. Mas aonde nós chegamos? Agora, essa máscara está caindo. Aqueles que se pautaram, que posaram de paladinos da moral, da ética e das boas condutas no Brasil estão completamente desmascarados. Mas o mais grave é que eles também influenciaram no jogo econômico nacional. Vejam só, essa construtora das relações, essa construtora que hoje, talvez, seja a maior detentora de contratos públicos no Brasil. Agora dá para entender porque isso acontece: na medida em que ainda não foi declarada uma empresa inidônea e que não pairava suspeita sobre ela, concorria em condições completamente desiguais, ou seja, em vantagem para ganhar contratos públicos, possivelmente para esquentar, para lavar dinheiro proveniente do crime; um jogo que envolve governos regionais, governos municipais, que envolve, talvez, alguma coisa do Supremo, que envolve coronéis, entre aspas, da Polícia, seja ela Militar, Civil, Federal – eu sei que não existem coronéis da Polícia Federal, estou falando de uma figura de linguagem –, ou seja, mandantes, autoridades que patrocinaram esse jogo, que tinha como principal agente o Sr. Carlinhos Cachoeira, e que tinha como sócio uma figura que foi líder da oposição no Senado, paladino da ética, dos bons costumes e da boa política nacional, que se chama Demóstenes Torres! Vejam só quem era esse sujeito! Vejam só, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público que nos assiste! Mas essa máscara caiu! A oposição, que fez coro para prejudicar o Governo Lula, a Frente Popular, também caiu, e, possivelmente, metade da República também vai cair; cair em desgraça, porque foi o que eles fizeram! E o Brasil precisa apontar uma saída, uma saída institucional para a crise que vai se apresentar. Para mim, só com uma nova Constituinte...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na mesma linha do Ver. Carlos Todeschini, porque, afinal de contas, Ver. João Dib, nós temos que esclarecer que não apenas a revista Veja pode distorcer aquilo que ela publica, mas uma revista bem próxima da corrente de V. Exa., Ver. Todeschini, que é a revista Carta Capital, também é tremendamente comprometida com o seu Partido. Então, hoje, nós temos realmente uma dificuldade muito grande em acreditarmos em publicações, em qualquer grupo editorial, porque todos eles estão comprometidos. Todos necessitam de patrocínios que, infelizmente, acabam ditando a qualidade da notícia que é veiculada.

Mas uma verdade que V. Exa. colocou é que metade da República deve cair, se essa CPI tiver sucesso. E nós vamos esperar que isso realmente aconteça. Porque ela não vai averiguar – se ela realmente for uma CPI honesta – apenas um Partido político. Infelizmente ou felizmente, os problemas envolvendo o Carlinhos Cachoeira e a empresa Delta, que está em todos os ramos: no lixo, na construção civil... É muita coisa que abarcou a Delta. Inclusive o próprio Sr. José Dirceu, que ainda não foi citado, também é envolvido com a empresa Delta. Então o que vamos ver ainda surgir de averiguações, investigações, de notas a serem publicadas, através desse trabalho que essa CPI vai fazer, com toda certeza, pode fazer ruir metade, pelo menos, dessa República.

Eu lembro, Ver. Todeschini, que, quando nós estávamos discutindo o mensalão, eu pensava que metade da República iria cair, mas o que vi, logo em seguida, é que todos aqueles que foram, praticamente, fuzilados moralmente, durante o processo do mensalão, todos eles ou se elegeram novamente ou ganharam altos cargos e novamente se sobressaíram na República. E, agora, Ver. João Dib, infelizmente, o processo vai ser julgado num momento em que, na verdade, ninguém mais pode ser condenado. As pessoas vão ser julgadas, dentro daquele processo, mas o prazo já expirou, Ver. Elói Guimarães... Prescreveu é o termo certo – eu estava buscando o termo certo e o rábula, meu amigo, Ver. João Bosco Vaz, acabou me dando o termo correto. O processo prescreveu e infelizmente todas essas pessoas que vão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não vão, na verdade, nem para a cadeia, nem vão ter maiores consequências. Muita gente enriquecendo, muita gente roubando dinheiro, muita gente ainda encostada em cargos do Governo Federal, mas ninguém precisando pagar absolutamente nada. Então, Ver. Todeschini, hoje, infelizmente, não podemos mais dizer: “Olha, esse Partido, realmente, se chegar lá vai ser o baluarte na defesa do moral, da ética.” Porque, infelizmente, vemos que os Partidos políticos, num todo, quando vão chegando ao poder, vão se virando para o lado da corrupção e vão tentando, de uma forma ou de outra, se locupletar de uma forma maior. Isso se refere a qualquer dos Partidos. O de V. Exa., Ver. João Antonio Dib, infelizmente naufragou; o meu também naufragou como Partido; o do Ver. Todeschini também. Todos aqueles que chegaram ao poder...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ando muito preocupado com os relógios suíços. Eu não sei por que o ex-Presidente da República e a atual Presidente têm que fazer a sincronização dos relógios. Dizem que não precisa sincronizar porque os relógios deles são suíços, mas ninguém explicou bem por que o Lula queria a CPI do Cachoeira. Por que o Lula queria, se o José Dirceu era o assessor da Delta, o homem que resolvia os problemas da Delta, junto ao Governo Federal? E os grandes projetos do Governo Federal estão todos lá ainda nas mãos da Delta. Por que o Lula queria a CPI? Para apagar o mensalão, que vai chegar no Zé Dirceu e talvez chegue no próprio Lula, em que o Cachoeira talvez chegue no Lula também? Tenho todas as dúvidas do mundo contra essas vestais que tem aí na política brasileira. É claro que nós temos uns que são tão corruptos que toda a população sabe, como o Sarney, Jader Barbalho, Renan Calheiros, Romero Jucá, e outros tantos que estão em pendências com a Justiça Federal e que nós sabemos muito bem. Mas agora quero saber da sincronia dos dois relógios. Por que não há sincronia entre o “ministério” que o Zé Dirceu mantém em um hotel lá perto do Palácio do Planalto e o Palácio do Planalto? Por que tem que ser intermediado pelo relógio do Lula? Qual é o problema do relógio lá do PT, que agora encontraram o Demóstenes Torres? Realmente é uma vergonha para a política brasileira, sem dúvida nenhuma. Se o Sarney fizesse uma barbaridade dessas, mais uma, aliás, não seria nenhuma preocupação, ninguém ficaria alarmado, ninguém pensaria nada de mais, mas é claro que o Demóstenes Torres, um homem que foi Procurador, Delegado de Polícia, Secretário de Estado - pelo amor de Deus! -, Senador da República, que condenava a corrupção de uma maneira forte e vibrante, e eu tenho que lastimar o tempo que perdi ouvindo essa figura, pensando que era um homem sério! Ele, se tivesse ainda um resquício de seriedade, tranquilamente sairia da vida pública, e não se falaria mais no seu nome, e não se teria mais nenhuma lembrança dessa triste figura, que o Ver. Todeschini lembrou muito bem, mas esqueceu do assessor do Cachoeira, Zé Dirceu, que está esquecido, aliás, está apagado, sabe manobrar nas sobras, tranquilamente, e não tem problema nenhum. Então, a Revista Veja é que não presta? Não, não é a imprensa que não presta. Não presta é o Zé Dirceu, não prestam aqueles que acompanham o Zé Dirceu. Esses não prestam! Agora, a Revista Veja, leiam ou não leiam, não faz diferença nenhuma. Se não leem na Veja, leem nos outros jornais as barbaridades que estão ocorrendo neste País, que troca de Ministério de semana em semana, que leva meses para colocar o Ministro do Trabalho.

E a Ver.ª Fernanda lembrou que ontem era 1º de maio, Dia do Trabalho. E a frase mais importante que eu vi sobre o trabalho está impressa, lá na parede da Prefeitura, em letras douradas: “O trabalho é o maior fator de elevação da dignidade humana.” Nós precisamos dar trabalho para os brasileiros. Mas, por enquanto, nós gastamos o dinheiro dos brasileiros na corrupção! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. João Antonio Dib esqueceu de dar o nome do autor da frase, no Paço Municipal, no busto de Getúlio Vargas. É ele o autor daquela frase: “O trabalho é o maior fator da dignidade humana.”

Aliás, falar em 1º de maio, aqui no Brasil, e não mencionar Getúlio é algo inexplicável! Falar na história deste País, na Revolução de 1930, com o processo que se desencadeia da industrialização, aí nasce o Brasil obreiro, aí nasce o Brasil trabalhador... E Getúlio concebe a Consolidação das Leis do Trabalho. Então, são valores históricos que não podemos esquecer. Por isso o PTB está na tribuna. Em nome do PTB, nós estamos consignando aos Anais da Casa o 1º de maio, com essa visão exatamente de justiça àqueles que, ao lado dos trabalhadores, construíram a nossa Pátria através do seu labor, do seu trabalho. O trabalho é fator fundamental da economia, não há economia sem trabalho, e não há trabalho sem trabalhador. O Partido Trabalhista Brasileiro não rejeita o capital, nós entendemos que o capital é um fator importante, mas ele não se compara ao trabalho, ao trabalhador. Esse, sim, é o fator que desencadeia a economia através do trabalho. Portanto, fica aqui a manifestação do Partido Trabalhista Brasileiro para deixar consignada a data de 1º de Maio, que, no passado, carregava conotações que não as de hoje, é bem verdade, que se transforma em feriado e festejo. No passado, havia o conteúdo de defesa do trabalhador, de alusão às figuras eminentes da República, como Getúlio Vargas, e da Consolidação das Leis do Trabalho, que, por muitos, vez por outra, são ameaçadas.

Fica a nossa manifestação em nome do Partido Trabalhista Brasileiro e, em especial, da nossa Bancada para consignar esta data como algo que deve servir a meditações, para que não se permita que o trabalhador perca o que já conseguiu, já que ele é fator fundamental para que a economia se desenvolva e produza benefícios àqueles que efetivamente constroem a grandeza da Nação. Fica aqui a nossa homenagem aos trabalhadores brasileiros, como dizia Getúlio Vargas, estabelecendo, como se fez ontem por todo o País, o 1º de Maio como marco fundamental para o desenvolvimento do País, da Nação. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Não preciso, Ver. Mauro Zacher, nosso Presidente, me espelhar em revista A, B, C ou D, mas de uma coisa eu tenho certeza: a Veja é uma revista bandida, e isso V. Exa. não vai negar, assim como a Cruzeiro também foi, falava segundo o pagamento. As provas são claras, não precisa ver, é só ouvir os áudios da Polícia Federal para saber que a Veja se guiava pelo dinheiro que o Cachoeira injetava na revista, inclusive para acusar pessoas que não têm nada a ver com o peixe. Então, esse debate para saber quem é o mais santo, o menos santo, etc. e tal eu vou deixar, porque esse é um debate que eu acho que não acrescenta, nós temos que saber o que está acontecendo com a República brasileira. De uma coisa eu tenho certeza, Ver. Todeschini: com a baixa dos juros, a vida do povo vai melhorar muito. Com o programa Minha Casa, Minha Vida, com os financiamentos da Caixa Federal para casa própria, muita gente deixou de pagar aluguel. Por isso o povo aplaude a Presidente Dilma Rousseff. Eu sei de uma outra coisa também: agora, neste mês de maio, vai ter o Feirão da Caixa, e as senhoras e os senhores poderão ver o que a Caixa vai disponibilizar de recursos para a casa própria e para o pessoal que recebe de zero a três salários mínimos, que poderá comprar, com juros subsidiados, a sua geladeira, a sua máquina de lavar. Vai melhorar a vida da dona de casa da periferia, ela não vai mais ralar num tanquinho de fundo de quintal, ela vai poder comprar a sua máquina de lavar! É por isso que tem muita gente indignada, Ver. DJ Cassiá. Vossa Excelência e eu, que conhecemos os becos da Cruzeiro, da Vila Pinto, do Cristal, da Parada 3 da Lomba do Pinheiro, nós sabemos o que significa uma geladeira para esse povo pobre, sabemos o que significa uma máquina de lavar. Por isso que tem tanta indignação!

Também quero lembrar aqui, Ver. Cecchim, que, dias atrás, nós tivemos a presença do maior antropólogo vivo deste País: Roberto DaMatta. Ele não é identificado com o meu Partido político, mas ele disse algumas coisas muito claras. Se o jogo do bicho, no Brasil, não tivesse sido colocado na ilegalidade pela esposa do Dutra e se os outros governos que chegaram à Nação tivessem legalizado o jogo, não haveria o Cachoeira. Eu já disse isso outra vez aqui, me desculpem os senhores doutos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que fizeram algumas cruzadas contra o jogo, mas isso ajuda a ilegalidade, é o contrário! Não haveria o Cachoeira e a força do Cachoeira se o bingo fosse legalizado. Eu posso sair com qualquer um dos senhores e das senhoras daqui e, pela Cidade, posso lhes mostrar onde os bingos estão funcionando. Agora, é claro que, na ilegalidade, o jogo serve para lavar dinheiro. Mas a construção civil, em Florianópolis, também serve para lavar dinheiro. E nós vemos o governo paralelo que foi montado através do Cachoeira, financiando governos, montando esquema dentro do Governo de Goiás. Nós queremos combater todo tipo de corrupção, nós não queremos contratos duvidosos. Agora, eu gostaria de que os líderes do Governo não precisassem ser cobrados e viessem aqui explicar... Por exemplo, eu vou fazer um Pedido de Informações, pois eu quero saber dos R$ 43 milhões que foram pagos para a Delta, de 2007 até agora, quanto foi da coleta especial e quanto foi da capina e da roçagem. Se da capina e da roçagem forem valores altos, eu vou começar, Fernanda, a questionar esse contrato com a Delta em Porto Alegre, porque eu vou para as ruas de Porto Alegre – pelo menos, eu vou para as ruas de Porto Alegre – e vejo a grama tomando conta de tudo e o lixo tomando conta da Cidade. Então, devagar com o andor. Respondam essas perguntas, por favor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu escutei atentamente o discurso inflamado do Ver. Todeschini contra a revista Veja, e eu não tenho nada a dizer. Eu tenho assinatura da revista, como tenho de outras, então, não farei defesa de nenhuma revista, até porque não tenho tanta competência.

Escutei atentamente o discurso do Ver. Adeli Sell e concordo com quase tudo o que ele disse. Concordo que, se o jogo fosse liberado, não haveria esses “castor de andrade”, esses tantos aí do Rio de Janeiro. Acho que até o Bangu teria ficado melhor, porque ele só recebeu uma injeção, Ver. Tarciso, o Banguzinho ficou grande na época em que o Castor investiu dinheiro, depois o jogo baixou, e o Bangu quebrou. Mas o Cachoeira ficou grande depois do episódio em que o Presidente Lula proibiu o jogo. Eu gostei muito do discurso do Ver. Adeli Sell que denunciou aqui a mulher do Presidente Dutra, foi a primeira proibição do bicho, só que o Lula proibiu o bingo no Brasil. E, a partir daí, o Seu Cachoeira ficou grande. Eu não sei se não tem tudo a ver esse troço! Eu já estou começando a desconfiar! Estou começando a desconfiar porque deu uma coincidência enorme. Antes de o Lula proibir o bingo no Brasil, não se ouvia falar no Cachoeira! Não existia o Cachoeira! Aí o Lula proíbe o jogo, e o Cachoeira cresce na clandestinidade. O Lula proibiu o bingo, e o Cachoeira começou a ficar sócio de tudo que é empresa pelo Brasil afora. Que coincidência danada! Ainda bem que não foi a Veja que falou isso! A Veja acho que nem insinuou isso.

Eu acho que o Lula também não fez pelo Cachoeira, foi sem querer, mas foi uma grande barbeiragem do Presidente. Ele quis fazer uma média, digamos assim, com setores das igrejas e proibiu o bingo. Só que, com isso, é capaz de ter dado o maior tiro no pé de todos os tempos porque, agora, vai remexer no “mensalão”, nessas coisas todas que aconteceram no final e durante o seu Governo. Foram muitos “cachoeiras”, passaram verdadeiras cataratas, como Itaipu.

No Governo Lula, o Cachoeira era uma lagoazinha, era um riozinho perto dos escândalos que aconteceram no Governo Lula. Imagine só, Ver. Dr. Goulart, o Cachoeira perto do Zé Dirceu. Mas ele é um mosquitinho! Ele é um mosquitinho da cachoeira! Imagine o tamanho da cachoeira do Zé Dirceu! E do Genuíno! O Genuíno agora é do Ministério da Defesa. Não é pouca coisa: é do Ministério da Defesa. O irmão dele não disse onde ele botou o dinheiro das cuecas, ninguém sabe de nada.

O Cachoeira continua enriquecendo – tudo isso no Governo Lula. O Cachoeira é fruto dessa época em que descambou a corrupção no Brasil. E uma coincidência enorme é que começou a crescer a cachoeira – porque, antes, era uma sanguinha, pequenininha, umas gotinhas de água – quando o Lula proibiu o jogo no Brasil, e essas gotinhas de água se transformaram numa cachoeira, na clandestinidade.

E esse tiro no pé vai custar caro, porque essa CPI do Cachoeira, em vez de esconder o escândalo do mensalão, está reavivando a memória do povo brasileiro. Está reavivando a memória do povo brasileiro a que custo a popularidade de 70%, 80% do Lula foi atingida.

Acho que está na hora de nós refletirmos um pouco. Não tem muito santo nessa turma, não tem ninguém inocente nessa coisa e tem muita gente perdendo o sono, sim - e de todos os Partidos. Eu não estou nem aí; eu quero que limpem quem está sujo. O Brasil precisa dormir de banho tomado e que se tire essa sujeira que tem, doa a quem doer, seja de qual Partido for.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar a Escola Estadual de Ensino Fundamental Cidade Jardim pela presença. Sejam muito bem-vindos. São 22 alunos, que estão acompanhados da Prof.ª Flávia de Almeida. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política, que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas de Porto Alegre. Muito obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)

Apregoo representação dos Vers. Professor Garcia e Fernanda Melchionna no ato de assinatura dos Decretos que alteram as regras para as atividades de entretenimento noturno no bairro Cidade Baixa, a realizar-se às 15h30min do dia 2 de maio de 2012.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h57min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito a inclusão do PLL nº 222/11 na Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Solicito a inclusão do PLL nº 056/12 na Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Solicito a inclusão do PLL nº 246/11 na Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação os Requerimentos dos Vers. Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3660/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que determina a instalação de dispositivo de proteção nas margens de calçadas ou terrenos que apresentam desnível em relação à pista de rolamento dos logradouros públicos municipais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela rejeição do Projeto (empatado);

- da CEDECONDH. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 171/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 171/10.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, só para iniciar, este singelo Projeto está tramitando nesta Casa desde 2010, e, sem dúvida nenhuma, busca estimular a instalação de dispositivos de proteção nas margens de calçadas e terrenos que apresentam desnível em relação à pista de rolamento dos logradouros públicos municipais. Por quê? Muitas vezes nós observamos que aqueles logradouros municipais cujas pistas apresentam um grande desnível em relação ao restante da calçada e do terreno acabam fazendo com que condutores sofram acidentes, que, efetivamente, acarretam um maior número de óbitos, qualificando e quantificando ainda mais as nossas estatísticas no que se refere às mortes pelo trânsito. A Prefeitura já tem adotado diversos estudos nesse sentido.

Fizemos em conjunto este Projeto de Lei e reiterados Pedidos de Providências para que se possa efetivamente evitar as mortes no trânsito.

Hoje o que a gente tem observado é um grande esforço social no sentido de evitar cada vez mais as mortes no trânsito. A nossa experiência no DML como legista mostra que as irregularidades nas pistas não tão bem resguardada são, sem dúvida nenhuma, se não a principal, uma das principais causas vinculadas aos acidentes com morte, principalmente naquelas em que o condutor ou os tripulantes do carro, até pelo não uso do cinto de segurança, acabam não ficando dentro do veículo e sendo projetadas para fora.

Este Projeto tem o objetivo de estimular que, nessas situações de declive, se possa guarnecer melhor os motoristas, os pedestres e as pessoas que utilizam a ciclovia. Em suma, Ver. Professor Garcia, é isso que este Projeto objetiva. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 171/10.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores, respeitosamente, meu caro Ver. Thiago, quero dizer que este Projeto é um equívoco, um grande equívoco.

V. Exa. tem que discutir os casos, fotografar casos de desníveis, problemas de calçadas, desníveis em relação à pista de rolamentos com a EPTC. Sua função de Vereador, a minha, a sua, a de todos nós aqui é fiscalizar. Colocar obstáculos é o fomento para o motorista imprudente continuar fazendo imprudências! É o fomento para que, em algumas esquinas, motoristas continuem fazendo barbaridades, subindo nas calçadas, não respeitando os sinais!

Além de tudo, isso aqui inferniza a vida do cadeirante, inferniza a vida dos cegos, inferniza a vida dos idosos. Este Projeto é um equívoco do primeiro ao quinto, é um erro. Em Porto Alegre temos um gravíssimo problema de acessibilidade, e infelizmente este Governo Municipal errou, e nós aqui também temos culpa, porque acredito que praticamente todos votamos favoravelmente à criação da Secretaria de Acessibilidade. Deveríamos ter o trabalho de acessibilidade na EPTC, onde há os técnicos, onde há pessoas capacitadas, treinadas para isso, porque isso está dentro do Código de Trânsito Brasileiro.

Então, em primeiro lugar, é um equívoco a continuação dessa Secretaria, porque não disse a que veio, e não serve absolutamente para nada; deveria estar cuidando disso.

Ver. Cecchim, V. Exa. que é da Zona Norte, que conhece a Av. Assis Brasil, de palmo a palmo, tente caminhar nas calçadas da Av. Assis Brasil - não é de agora, diga-se de passagem. É um absurdo! Inclusive alguns burocratas da Prefeitura, não lembro o ano - também não interessa, porque são sempre os mesmos burocratas que mandam e desmandam -, fizeram uma mudança para atravessar a rua, mas não mudaram em absolutamente nada o local por onde os cadeirantes descem ou sobem. É um absurdo! Porto Alegre é um atraso nessa questão, e o Ver. Thiago Duarte me vem com uma ideia equivocadíssima. Isso fomenta a continuidade da bagunça, de não se preocupar com a questão da acessibilidade; pelo contrário, faz com que as barbaridades de os motoristas andarem em alta velocidade, baterem em casas, porque em tal lugar tem uma curva e tem que ter obstáculos. Por que ter guard-rail na Av. Ipiranga? Agora o arroio Dilúvio é culpado, porque as pessoas “voam” na Ipiranga e caem dentro do arroio Dilúvio. Disse certa feita uma pessoa ilustrada, porque, infelizmente, sofreu uma tragédia na família, que queriam botar guard-rails ou obstáculos próximos a árvores ou postes de luz - convenhamos, gente!

Temos que ter uma visão global da Cidade, de harmonia, de paz, de educação no trânsito. Deveríamos estar, sim, chamando aqui o grupo que trabalha a questão do trânsito em Porto Alegre, que, por sinal, é uma equipe interessante, que precisaria ter mais gente, ter mais recursos; mas o caixa da EPTC foi esvaziado pela gestão Luiz Afonso Senna, que gastou o que podia e o que não podia numa publicidade ridícula, que não ajudou em nada. Isso, sim, que nós temos que discutir; não estou discutindo a gestão Cappellari, estou discutindo a gestão anterior, ou seja, que enterrou a EPTC, que arrebentou com a EPTC. Mas, infelizmente, o pessoal do Governo tem dificuldade de fazer autocrítica, deveria fazer, eu acho que ganhariam com isso, Ver. Kevin Krieger, V. Exa. que é um homem atento às questões da Cidade.

Então, nós não concordamos com este Projeto de Lei, achamos que é um equívoco brutal, vamos incentivar o péssimo motorista, o motorista desatento, e o próprio Poder Público, que não faz a fiscalização onde há problemas. Posso dar exemplo, inclusive: se os senhores e as senhoras forem passar na Rua Jerônimo Coelho, o Prefeito mora num lado da Rua; no outro lado da Rua, há o prédio do Ministério Público, a calçada está perfeita, só que há um grave problema - ela está numa inclinação de 45 graus. Isso, sim, eu anotei hoje de manhã, e vou cobrar, porque acho que o Vereador tem que fazer esse tipo de cobrança. Por exemplo, falando desses obstáculos, na própria Rua Riachuelo, na frente do Cultural Norte Americano, há esse tipo de obstáculo. Qual é a razão de haver esse tipo de obstáculo? Não há sentido, porque isso só vem prejudicar. Nós temos muitos lugares onde há esses pinos - não sei exatamente qual é o nome técnico que se dá -, mas isso é um equívoco na cidade de Porto Alegre, que tem esse tipo de atraso. Nós temos que limpar as calçadas, temos que treinar motoristas, temos que multar motorista que não cumpre a legislação, e não fazer com que o motorista tenha segurança ao dar uma trombada, vai ser no guard-rail; ninguém vai morrer, porque, afinal de contas, agora existem os carros com air bags. Não, vamos moralizar o trânsito de Porto Alegre, vamos deixar as calçadas livres, cuidar dos nossos cegos. E há outra coisa: esse monte de obstáculos que a OI ainda deixa, são esses tais de orelhões. Não veio a modernidade ainda para essa coisa? Nós os usamos tão pouco, a maioria não funciona; então, prefiro ter menos orelhões que funcionam e menos obstáculos na rua.

Muito cuidado e respeito ao cadeirante, aos cegos e ao nosso idoso. Por falar em idoso, é com essa população que nós temos que nos preocupar, é ela que anda na calçada trombando exatamente nesses obstáculos, que o Vereador quer fazer como sendo a grande “salvação da lavoura” em Porto Alegre. Está errado! Votamos contra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 171/10.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, os Vereadores Dr. Thiago e Adeli têm que conversar mais! Atendo ao pedido do Ver. Dr. Thiago Duarte, até porque, Ver. Adeli, neste momento, fala um por Bancada. O Vereador Adeli falava desses obstáculos (Mostra fotografias), e concordo com V. Exa. quando diz que eles estão sendo distribuídos de forma criminosa na cidade de Porto Alegre - V. Exa. tem razão. Agora, o Ver. Dr. Thiago Duarte me pede, encarecidamente, e venho fazer o registro em nome da Bancada do PSD. Trata-se dos guard-rails, que, se aprovados, seriam colocados aqui, Vereador (Mostra fotografia), e esta é a Av. Chuí, junto ao Arroio Sanga da Morte. Seria uma proteção para evitar, evidentemente, a queda de veículos, como tem acontecido em outros locais. Aqui mostro outro cartaz, da Rua Sezefredo Ignácio de Oliveira, na região do nosso querido Ver. Paulinho Rubem Berta - vejam vocês a gravidade dessa situação.

Então, como o Projeto do Ver. Dr. Thiago Duarte procura dar um pouco mais de segurança, nós vamos votar favoravelmente. E não é mera coincidência, Ver. João Bosco, que, ao longo do tempo, temos arquivadas as fotografias dos assuntos sobre os quais tratamos na Cidade, e nesta oportunidade conseguimos mostrá-las com mais facilidade. Muitas vezes, falamos e não conseguimos expressar aquilo que uma fotografia efetivamente mostra. Então, eu quero, atendendo ao pedido do Ver. Dr. Thiago Duarte, fazer este registro, e aproveitar para dizer que estamos nessa empreitada, buscando, de uma forma ou de outra, uma solução para esses riachos a céu aberto que temos aqui em Porto Alegre. Outro dia conseguimos debater, em alto nível, sobre o assunto e V. Exas. me mostraram a importância de mantê-los abertos, sem canalizá-los. Por outro lado, como estão abertos, Ver. Bosco, facilita com que os desavisados ou despreparados joguem ali, diuturnamente, lixo como pneus, sofás, camas e outros equipamentos domésticos. Sem contar, evidentemente, com aquele lixo que entra pelas bocas de lobo e acaba indo para esses riachos que vão parar no nosso estuário Guaíba. Então, Ver. Dr. Thiago, nós votaremos favoravelmente ao seu Projeto, porque entendemos que é meritório. A situação de perigo existe, nós estamos acostumados a ver, toda semana, uma notícia ou outra na imprensa em que automóveis, depois de causarem um acidente, caem nesses valões. Claro que também tem razão o Ver. Adeli quando diz que as pessoas não respeitam o limite de velocidade. Aproveito o momento para dizer que nós somos favoráveis que a fiscalização dos nossos “azuizinhos” seja permanente e visível nas vias públicas, Ver. Pancinha. O azulzinho é uma autoridade constituída para disciplinar o trânsito, e a sua simples aparição na via pública já é educativa. Não se pode permitir e aceitar a ideia de que fiquem camuflados, com aparelho eletrônico, aplicando multas, sem que o condutor perceba que está sendo multado. Nós temos a tese de que esse procedimento é somente arrecadatório; respeitamos quem pensa o contrário. Defendemos a ideia de que o profissional que regra o trânsito, a autoridade de trânsito não pode ficar escondida, não pode ficar de forma dissimulada, aplicando multas, tem que vir para a via pública, tem que aparecer como fazia – aliás, precisa-se fazer esse registro – a Brigada Militar quando era da sua competência o regramento no trânsito em Porto Alegre, que muito bem fazia e temos saudade daquela época. Hoje, nós estamos vendo um equívoco nesses esquemas discretos, eu citaria a Av. Salvador França, onde eles adentram com uma caminhoneta nas calçadas, e entre as árvores, com o equipamento ligado na caminhonete, simplesmente, Ver. Elias Vidal, batendo fotos daqueles que aumentam a velocidade. Eu não vejo o porquê de ficar escondido, eu acho que tem que multar! Quem transgrediu tem que levar multa! Mas o profissional tem um trabalho ostensivo, não é investigativo, de modo que não há necessidade de ele ficar discreto, ele tem que aparecer na via pública! Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, por solicitação dos Vereadores João Antonio Dib e Engenheiro Comassetto, o PLL nº 171/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Quero solicitar renovação de votação do PLL nº 171/10 para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Faça o Requerimento por escrito, por gentileza.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3884/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/11, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Rua Felipe de Oliveira nº 721.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-04-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLE nº 052/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna fazer a mesma defesa que tenho feito de todos os projetos do Executivo Municipal que propõem vender área pública. Este é mais um projeto. Trata-se de uma área nobre de propriedade do Departamento Municipal de Águas e Esgoto cuja venda está sendo proposta. Mesmo que o objetivo proposto aqui também seja nobre, que é colocar água em algumas outras comunidades carentes como a Marabá, Taquareiras, Jardim do Verde, Vitória da Conquista, quero registrar que é um equívoco a política que o Município vem desenvolvendo com as áreas públicas municipais. Esse terreno na Felipe de Oliveira, avaliado em R$ 866 mil, no meu ponto de vista, serve para nele ser construída uma bela unidade habitacional dentro do Programa de Habitação existente, o Minha Casa, Minha Vida. A não ser que me provem o contrário, é um imóvel bem localizado - Rua Felipe de Oliveira, nº 721, portanto próximo ao supermercado Zaffari, naquela região, quase junto ao bairro Bom Fim. Está registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis, no bairro Petrópolis, no quarteirão nº 80, formado pelas ruas Felipe de Oliveira, Cel. Lucas de Oliveira, Corte Real e Av. Ipiranga; uma área com 556 metros quadrados. Todos nós sabemos que essa região, no Plano Diretor, tem uma taxa de ocupação e um índice elevadíssimos. E nós podemos trabalhar com essa área para ali termos um projeto habitacional, de forma que as pessoas não precisem ser levadas para a periferia. Tenho feito este debate com relação a este Projeto não é de hoje, no sentido de que gostaríamos de ver o mapa do Município e apresentado pelo DEMHAB, juntamente com as demais secretarias, que todas as áreas no Município possam estar disponíveis para habitação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, V. Exa. sabe que muitas vezes concordei com o seu pronunciamento e pedi ao Executivo que utilizasse as áreas. No entanto, esse terreno eu conheço muito bem e até coloquei, no Parecer que emiti na Comissão de Finanças, que duvido que encontrem comprador por R$ 866 mil. Eu morava na Rua Corte Real, nº 395, e esse terreno que o DMAE tem é exatamente nos fundos do apartamento onde eu morava. Digo-lhe que não dá para o tipo de moradia que V. Exa. fala. Não é oportuno, não é correto fazer, é muito difícil fazer alguma coisa ali que não seja um prédio de proporções.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Pois então, Ver. João Antonio Dib, trata-se de um terreno com 566 metros quadrados numa área nobre como é a Rua Corte Real ou na Rua Felipe de Oliveira, e o metro quadrado ali verdadeiramente é caro. O problema aqui é o seguinte: é o conceito da habitação que estamos construindo na cidade de Porto Alegre. Por que os projetos habitacionais têm que ser levados para além da Restinga, se temos áreas públicas do Município que são vendidas e não são analisadas aqui? Eu até poderia concordar com a sua fala se eu tivesse aqui uma análise, por exemplo, do DEMHAB. O Ver. Dr. Goulart acabou de voltar para esta Casa, e nós já pedimos que toda área do Município que fosse vendida pudesse ter uma análise do DEMHAB para ver se ela serve ou não serve para o interesse habitacional.

Portanto, vejo o seguinte: antes de vendermos qualquer área... e essa área do DMAE, essa por R$ 866 mil, ali na Rua Felipe de Oliveira, ela pode, sim, absorver habitações. Se não tem uma análise do Departamento de Habitação do Município, cabe-me o direito de levantar aqui este questionamento e pedir inclusive que isso seja analisado antes de votarmos, para que o Município possa destinar essas áreas que são possíveis de habitação, bem localizadas, porque todos sabemos que, ali naquela região no bairro Petrópolis, tem ônibus, escola, saúde, transporte, saneamento, infraestrutura, energia elétrica. O Município tem tido um desempenho aquém de outras capitais - no Minha Casa, Minha Vida, inclusive de zero a três, porque não encontra áreas para construir essas habitações. Quando tem um projeto como esse... Ademais, o DMAE tem em caixa - e veio aqui o Secretário e registrou -, nesse momento, R$ 316 milhões aplicados. Então, não precisa vender uma área para colocar água em uma vila comunitária, essas áreas têm que ser destinadas para habitação de interesse social. Esse é o conceito que eu e a minha Bancada defendemos; se não for assim, que no mínimo o DEMHAB tivesse aqui uma análise dizendo que a área não daria para tal. Muito obrigado, um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. ADELI SELL: Quando digo, Ver. Haroldo de Souza, que Porto Alegre tem sua modernidade suspensa, uns ficam torcendo o nariz. Quero inclusive me referir à Velha Guarda desta Casa, especialmente o Ver. João Antonio Dib, quero lembrar aqui que, durante o Governo Ildo Meneghetti, do PSD, Partido com o qual eu não guardo nenhuma identidade político-ideológica, quando foi Prefeito da Cidade, Porto Alegre tinha 400 mil habitantes. Ildo Meneghetti, do PSD, construiu 4 mil casas, em números redondos. Vejam bem: 4 mil casas. Ele vendeu, sim, alguns terrenos muito valorizados em Porto Alegre, mas não mandou o pessoal para a Restinga, como os militares fizeram depois. Ele construiu nos bairros Sarandi e São José, para citar dois lugares. E isso que era um Governo conservador. Depois, veio um Governo autoritário, para lá de conservador, que mandou os caras para o Barro Vermelho, onde não tinha nada, não tinha ônibus. É claro que valorizou para aqueles que ficaram no meio do caminho. Esses, sim, que tinham estoque de terras, ganharam muito dinheiro.

Atualmente, há um debate na Cidade, Ver. Goulart, e V. Exa. participou desse debate... Porque também há uma mania em Porto Alegre de que pobre tem que viver em casinha. Se não for em casinha, não tem jeito. Falar em edificações dá urticária! E tem gente, inclusive, que se diz de esquerda e que acha isso um absurdo. Só esquecem que os países que fizeram as pessoas morarem em edificações minimamente descentes foram países cujos partidos eram sociais democratas na Europa, e que não tem casinha, mas edificações.

Pois na Vila Cruzeiro, contra a vontade de alguns arautos da anarquia, da balburdia, da bagunça, do contra, haverá edifícios de cinco andares. As pessoas vão poder morar lá. Tem gente que diz que todo mundo vai ser despejado. Não é verdade, isso é mentira! Nós temos gente nossa, da nossa confiança na Comissão e temos a garantia de que as pessoas ficarão morando lá. Mas tem gente que mente. É por isso que eu quero discutir esse Projeto. É uma pequena área, é verdade, não estou discutindo que tenha que ser lá necessariamente, Ver. João Dib, mas poderia ter uma edificação. Barcelona fez isto: trouxe a população que morava mal para o centro da cidade, recuperou edifícios no centro histórico, inclusive na beirada do rio, onde eles veem aquele magnífico monumento a Cristóvão Colombo. Naquela praia maravilhosa, pobre pode viver bem. Mas aqui não; aqui, pobre tem que se lascar, tem que morar em casinha. Isso não é verdade. Se há 500 metros quadrados, nós podemos discutir uma edificação de cunho popular.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, eu não estou dizendo que tenha que ser construído nesse terreno necessariamente; eu estou dizendo que em terrenos como este e em outros... Eu espero que V. Exa. não faça aplausos ao atraso que existe em Porto Alegre. Eu não vi V. Exa. defender atrasos. Eu espero que V. Exa. não faça isso. Pode ou não pode ser feito isso? Podem ser feitas edificações para as classes populares porque o povo pobre trabalha, e essa é uma região que emprega; tem que ter camareira para os três, quatro hotéis que existem na região, tem serviço para empregada doméstica, tem porteiro, tem carpinteiro, tem gente para trabalhar! Não precisa e não se deve fazer com que os pobres sejam jogados no Campo Novo. Mas tem gente que prefere que o povo vá para o Campo Novo onde o ônibus está atrasado, lotado, e onde o cara vai morar, sim, em uma casinha. “Isto é que é progresso: morar em casinha”! Não, o povo pode morar em edificação. Vai morar na Vila Pinto em edifícios de até oito andares! E quem apresentou essa proposta? Eu levei a Dona Maria Medeiros e o pessoal para falar com o Ministro das Cidades, o nosso companheiro do PP, o Márcio Fortes, lá, em uma reunião - por sinal, eu contrabandeei essa pauta para ele -, e foi uma boa ação, porque agora isso vai sair. O Bins Ely estava na Secretaria, nós conseguimos o EVU - o Bins Ely está aqui e sabe disso - lá para a Vila Pinto - não é isso, Vereador? - e conseguimos edificações de até oito andares, com EVU dado pela Secretaria. Mas tem gente nesta Casa e principalmente nas ruas que estão perdendo a paciência com gente que mente, que diz isso ou aquilo. Mas eles são os defensores do atraso, pensam em criar o progresso, e pensam que pobre tem que morar em casinha. Nesse lugar, poderia, por exemplo, ter uma edificação para esse fim. Em não tendo, não vou votar contra, mas espero que esse dinheiro seja utilizado para que as pessoas que estejam na área de risco possam morar decentemente. Decentemente! Dinheiro conquistado com venda de terreno da Prefeitura tem que voltar para as pessoas poderem morar, e morar com dignidade; pobre pode morar em edifício, sim, pode morar em edificação, Ver. Engenheiro Comassetto, Líder da minha Bancada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, que preside os trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, eu não entendi bem V. Exa., que veio a esta tribuna nervoso, fez um monte de críticas, mas, aí, no final, disse que vai votar favoravelmente.

Mas eu, Vereador, tenho uma outra maneira de enxergar as coisas. Eu acho que, quando nós temos uma área nobre, que tem um valor, e que, depois de comercializada, vai poder atender um número maior de pessoas, esse é o caminho. Por exemplo, vou lhe citar uma questão muito prática, objetiva: aqui em Porto Alegre, naquele loteamento atrás da Rodoviária, na entrada da Cidade, tem uma área nobre, a Santa Terezinha, e, sinceramente, se o Governo tivesse comercializado aquela área, com certeza teria tido condições de atender dez vezes mais pessoas, como as que foram atendidas nos bairros Belém Novo e Belém Velho - e não é nada depreciativo morar ali, em absoluto. Então, nós temos que enxergar também por outro ângulo, qual seja, a possibilidade de atender um número maior de famílias em regiões que, respeitosamente, nada perdem para o Centro de Porto Alegre. Aqui na Av. João Pessoa, esquina com a Av. Princesa Isabel, nós temos um condomínio de duzentos e poucos apartamentos, que também poderia ter sido mais bem aproveitado no passado. Naquela região ali, em que praticamente todas aquelas famílias têm criança, não tem área verde, não tem absolutamente nada. Esse é um outro exemplo de que podemos enxergar as coisas de forma diferente. Tem regiões na Cidade que, pelo valor comercial, significam muito. E está certo o Governo quando comercializa esse valor para adquirir um número maior de unidades, com melhores condições para as famílias mais humildes criarem os seus filhos. Vereador João Antonio Dib, com certeza absoluta, as crianças precisam de um local para se divertir, para brincar, enfim, pois isso faz parte da vida das crianças. Então, eu quero dizer aqui que está certo o Prefeito quando encaminha este Projeto, e nós vamos votar favoravelmente.

E quero dizer o seguinte, Ver. Adeli Sell: o então Prefeito e também Governador Ildo Meneghetti foi um grande porto-alegrense, um grande rio-grandense, um grande brasileiro, e foi, sim, do PSD, um Partido que V. Exa. criticou, não sei por que motivo, ao dizer que era um Partido sem filosofia...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem de prestar atenção, eu falei do antigo PSD...

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Que é um Partido... Vossa Excelência falou e repetiu.

 

O Sr. Adeli Sell: Eu falei do antigo PSD, um Partido com o qual não tenho identificação político-filosófica. Ele era do antigo PSD, não do Partido que V. Exa. faz parte hoje. E eu não critiquei o Meneghetti, muito pelo contrário.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCULO: Não, eu sei disso, mas criticou o Partido.

 

O Sr. Adeli Sell: Não, eu disse que eu não tinha identificação político- ideológica com o Partido dele, mas elogiei que, na Porto Alegre de 400 mil moradores, ele conseguiu fazer 4 mil casas populares.

E Porto Alegre, hoje, claro, como tem uma concentração muito grande de pessoas, em vez de fazer edifício, mantém o atraso de fazer casinha. Fez no Projeto Entrada da Cidade, que foi um erro também. Eu já disse isto 20 vezes: se tivessem feito três edifícios ali na Santa Teresinha, poderiam ter colocado 20 vezes mais pessoas; tem saída, a avenida é larga de um lado e de outro, então, poderiam ter colocado edifício. Mas não. Nós também erramos, e estou fazendo uma autocrítica ao PT, ao meu Partido. Foi um equívoco não ter feito edificação. Agora, nós estamos acertando. E a proposta da Vila Tronco não é nada mais nada menos do que minha proposta de edificações!

Quando fui discutir isso na comunidade, ela não queria, mas eu os convenci de que era certo, de que, em vez de ir para o barro vermelho, lá no caixa-prego, eles poderiam morar num edifício decente na Vila Tronco, como ocorreu na Vila Pinto. Tem que ter coragem e determinação, e isso independe de Partido político. Isso é para quem tem visão de futuro e de inclusão social, que não faz luta política e demagógica.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Quero elogiar V. Exa. por reconhecer que aquela construção na entrada da Cidade foi equivocada.

Parabéns, Ver. Adeli Sell, o reconhecimento, ainda que tarde, engrandece o homem.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, também, Ver. Vendruscolo, quero reconhecer a grandeza do Ver. Adeli Sell, o Prefeito José Fortunati agradece, e nós, da base, agradecemos, porque a política tem que ser feita assim, com grandeza, vendo o macro, e aquilo que é bom para a comunidade. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, agradeço a saudação que me fez o Ver. João Bosco Vaz, queridos amigos e colegas. Que bom que a gente pode começar a discutir urbanismo, e, portanto, discutir profundamente a cidade de Porto Alegre. Que bom!

Que bom que há um consenso entre os Vereadores de que somos todos iguais, e podemos morar em qualquer lugar desta Cidade, porque esta Cidade é de todos nós que estamos vivos, de todas estas almas que estão vivas na cidade de Porto Alegre, a Cidade pertence a todos nós.

Quanto à moradia digna, que aqui foi chamada a atenção, é bem verdade que as moradias com dois quartos são pequenas para as famílias de proletários, para famílias de trabalhadores, para regiões e vilas onde a realidade não é a mesma da cidade. A cidade de Porto Alegre tem um índice de natalidade bem baixo – assim como está acontecendo no Brasil -, como vocês devem ter visto nas publicações recentes do IBGE, mas nas vilas não é assim. Nas vilas existem muitos filhos.

E eu sempre achei que era muito pequeno o número de cômodos de uma casa popular. Mas é assim que o Ministério das Cidades nos orienta para fazer, é um Projeto aprimorado no DEMHAB, mas com orientação do Ministério das Cidades.

E dentro desse trabalho não fizemos quatro mil casas, como Ildo Meneghetti, mas fizemos perto disso, com todas as dificuldades que se têm para levantar uma casa popular nesta Cidade.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, realmente, quando o senhor fala em casa, costumo dizer que o senhor é professor nesta área. Logo que o senhor começou não tinha toda essa esperteza que tem hoje, literalmente, já tem mestrado, de tanto que trabalhou e estudou. Porque eu fui junto com senhor visitar as primeiras casas da Vila Dique, foi num final de ano, no Ano-Novo, e só lá nós pudemos ver a felicidade, a emoção das pessoas, felizes por estarem num novo bairro, com qualidade de vida, num bairro como a nova Vila Dique, bem diferente de onde eles viviam. Realmente, o senhor teve toda essa participação e todo esse trabalho. E lá a gente via a felicidade estampada no olhar das pessoas, e, mais ainda, de ver o senhor ir visitá-los no final de ano, porque é quase impossível de a gente ver alguém, um Secretário, um Vereador, que tivesse essa qualidade de ir visitar, pessoalmente, casa por casa.

 

O SR. DR. GOULART: Que bom que o senhor me acompanhou, Vereador. Apesar de belas casas, apesar de bonitas, limpas, saneadas, com calçadas, com arruamento perfeito, sem água de esgoto a céu aberto ou infectos arroios, elas são pequenas.

Pensando nisso, nos envolvemos em tentar, com as empreiteiras - que não querem fazer casas para quem recebe de zero a três salários, que não querem fazer casa popular -, fazer juntos, Ver. Adeli Sell, no mesmo terreno, casas, para quem recebe de zero a três salários; edifícios, para quem recebe de zero a três e de três a seis salários, para que o andar térreo fosse povoado de lojas para alugar para bancos, supermercados e para qualquer outro comércio e dali termos o dinheiro para sustentar o condomínio. Aliás, o condomínio tem sido uma dificuldade de ser pago por essas pessoas que passam a pagar um pouco do valor do imóvel, passam a pagar água, luz – porque antigamente era tudo “gato” – e o condomínio. E que bom que o Ver. Adeli Sell me apoiou nessa iniciativa, que não foi para frente ainda.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência me faz lembrar, e eu preciso fazer esse registro. Pela experiência que tenho de muitos anos, atualmente muitas taxas condominiais desses condomínios do Programa Minha Casa, Minha Vida estão bem mais caras que a prestação, e as pessoas não estão, na maioria, preparadas para pagar esse valor maior, na taxa de condomínio. Aguardem a inadimplência que vem pela frente.

 

O SR. DR. GOULART: É verdade, e é uma discussão que eu quero fazer na minha Comissão, na CUTHAB, da qual sou Vice-Presidente, para que possamos dirigir melhor esse pagamento que passa a existir na vida dessas famílias muito pobres, desempregadas às vezes, que trabalham na vida informal da Cidade e que não têm dinheiro para pagar isso. Essa é uma discussão boa que temos que fazer.

E quero dizer que na Vila Pinto também propusemos apartamentos para quem recebe de três a seis salários, e de zero a três, juntos, para que a Cidade possa crescer como uma estrela, se difundindo de um determinado ponto irradiador de emprego, de vida e de renda. Então, para melhorar essa situação - que aos poucos vou passando para os senhores -, conseguimos falar com o Ministério das Cidades e, na Vila Nazaré, 27% das habitações terão três quartos. É a primeira vez, Ver. Dib - e tomara que seja por uma boa saudação do Ver. Adeli - que vamos construir casas populares com três quartos, porque 27% das pessoas da Vila Nazaré têm cinco, seis, sete filhos. Pena que eu não pude entregar a obra iniciada, porque foi uma história para conseguir fazer o projeto da Vila Nazaré - eu vou contando aos poucos para vocês. E por que eu acho que eles estão errados quando bloqueiam os projetos? Porque passados três, quatro, cinco meses, o projeto vem à tona e é aprovado! Por que demoram tanto para resolver isso? Casas com três quartos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Registro a visita da intercambista do Rotary Internacional, Sra. Cindy Youssef, coordenadora dos programas de liderança em diversidade, no Instituto Riley. É um prazer ter a sua visita, seja bem-vinda.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu estava prestando muita atenção em V. Exa., quando falava, e eu também acho que naquela área ali do Loteamento Santa Terezinha poderiam ter sido feitas mais casas ou, quem sabe, dar oportunidade para mais gente aproveitar. Eu também vejo uma área muito boa lá no Altos da Bela Vista, ao lado do Country Club, que foi legalizada, com poucas casas. Uma área como aquela teria um valor enorme. Não quero ter preconceito e dizer que as pessoas não podem morar lá; isso jamais! Eu quero só dizer que, se eles assentaram cem famílias numa área daquelas, poderiam assentar mais de mil famílias em outra localidade, Ver. Adeli. Certamente ficariam bem mais confortáveis e daria oportunidade para outras pessoas que precisavam.

Também tenho certeza absoluta do bom trabalho, do bom andamento das coisas. O Ver. Adeli é um dos que mais trabalha aqui; trabalhou na Grande Cruzeiro, e, realmente, tem um trabalho intenso lá. E não sei por que tem gente que vem dizer que os moradores daquela área vão ser despejados ali, vão ser transferidos para outro lugar. Não sei por que essa má vontade, Ver. Adeli, de fazer essa propaganda errada, porque as pessoas se aproveitam de situações dos moradores dali. Eu costumo dizer, Ver. Adeli, que jamais eu quero me prevalecer, fazer politicagem em cima da situação de necessidade das pessoas. Eu não compartilho disso, em hipótese nenhuma, Ver.Todeschini! As pessoas que fazem essa onda e pregam mentiras lá na comunidade têm que ser punidas, têm que ser punidas! Não é possível chegar lá onde está tudo certo – e o senhor tem participado, com mais gente, da Comissão – e ver as mentiras que acontecem. Isso eu não estou dizendo porque o senhor falou aqui. Eu tenho amigos meus que têm uma confeitaria lá que já falaram para mim, tenho um amigo que tem armazém lá que falou para mim, tenho um amigo que tem supermercado lá que também falou desta mesma onda: ficam dizendo que as pessoas sairão dali e que não vão voltar a morar na redondeza.

E essa edificação que o senhor propõe de prédios com até cinco andares, isso é muito bom. Muito bom, Ver. Todeschini, muito bom porque vai botar mais gente, mais pessoas a morar, e elas vão ter a oportunidade de viver onde têm o trabalho delas, isso é muito importante. Acho que tem áreas, às vezes, extensas que podiam... por exemplo, a Vila Dique, Ver. Humberto Goulart, lá naquela área, quem sabe, vai ser 1.500 o total, 1.400 e uns quebrados; se tivessem feito prédios de cinco andares poderiam colocar a Vila Dique e a Vila Nazaré juntas e mais um pouco. Não entendi por que não aceitaram. Por quê? Onde tem um prédio, onde tem um condomínio, onde tem pessoas responsáveis, vai ser dada oportunidade para as pessoas morarem melhor, com qualidade de vida, com toda a tranquilidade, com mais trânsito, com mais tudo; tudo o que tem ali na Dique poderia ser feito só ali. Agora tiveram que desapropriar, foi uma grande briga para o outro lado para conseguir a área da Nazaré, o senhor sabe, eu mesmo participei algumas vezes. Acho que foi uma briga desnecessária, acho que poderíamos ter feito tudo ali. Mas isso começou lá atrás, talvez se o primeiro Secretário, o que começou, tivesse levado para este lado, o lado de fazer edificações altas, com cinco andares, não teria esse problema e, certamente, também não teria o problema com o proprietário do terreno da Nazaré, que brigou muito para não ter a área desapropriada.

Então, eu acho que, quando vem um Projeto como este, para beneficiar, para ajudar realmente as comunidades, as pessoas que mais necessitam, tem que ter rapidamente... Chega de “burrocracia”, eu digo “burrocracia” porque é muito lento, muito... Na verdade, tem que começar a andar mais rápido, o projeto também tem que ser mais rápido, tudo tem que ser mais rápido. Como é que na iniciativa privada as coisas andam? Como é que andam, Ver. Bosco? Na iniciativa privada vai que é uma beleza, vai rápido!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É, é por aí, exatamente, mas aqui... Por isso o Poder Público tem que tomar providência, tem que olhar e olhar com clareza e também fazer o que na iniciativa privada funciona. Se não fosse a iniciativa privada, a Arena do Grêmio não teria começado ainda! E, assim, vai ser feito, terminado.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Goulart.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O Ver. Goulart está dizendo que a Nazaré começou muito antes do debate da Arena do Grêmio, Ver. Tarciso. E agora a Arena do Grêmio será entregue bem antes que a Nazaré, que sequer começou! Esse é o problema da “burrocracia”. É isso que eu digo, porque é muito papel, Ver. Dib, o senhor sabe, o senhor foi Prefeito desta Cidade. Acho que o Prefeito que vier ou o Governador têm que simplificar a coisa, fazer andar mais rápido, senão corremos o risco de privatizar tudo, porque, privatizando, anda, anda que é uma beleza! Pode privatizar, Ver. João Bosco, pois, privatizando, tudo anda que é uma beleza!

Já está acabando meu tempo, mas eu quero dar os parabéns ao querido Presidente Fábio Koff pelo seu aniversário; certamente ele ainda vai fazer muitos e muitos aniversários para eu poder falar nele aqui!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Haroldo, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras; eu ouvi algumas manifestações, peguei o Processo, dei uma lida rapidamente e entendi de vir a esta tribuna. Ver. Todeschini, aqui nesta Casa há dois grandes ex-Presidentes do DMAE: V. Exa. e o sempre Prefeito desta Cidade, João Antonio Dib. Os senhores, como os demais Vereadores, sabem que a energia elétrica e a água, nos médios e grandes Municípios, têm uma belíssima parcela das chamadas ligações clandestinas. E V. Exas. também sabem que, em determinadas situações, o máximo que o Governo pode fazer é estender a rede até a ponta da vilinha, e as pessoas se quotizam para levar, em mangueira de polietileno, lá na ponta água para as pessoas.

O que esse Projeto quer, Ver. Haroldo? Vender terrenos para botar dinheiro no Água Certa, que eu acho um dos programas mais espetaculares, Ver. Goulart, que o atual Governo implantou. Uma casa sem água individualizada é uma casa sem dignidade. Uma casa sem energia elétrica é uma casa sem dignidade.

Nós estamos começando o inverno, Ver. Toni, V.Exa. esteve lá na Governança, sabe disso. Uma vez lá na Vila Minuano, no início do meu mandato, em 2000, eu me lembro até hoje, Ver.ª Sofia, do depoimento de uma senhora numa reunião para tratar dessa matéria. Não tinha o Água Certa, e ela disse que tinha sido demitida porque o bairro onde ela morava não tinha água, e a patroa dela disse que ela não estava muito cheirosa, ela tinha que ir embora. Lembro até hoje, faz 11 anos, uma pessoa ter que trabalhar e não ter água para tomar banho de manhã! Então, Presidente e demais Vereadores, eu gostaria de botar mais alguns milhões, porque o Água Certa vai proporcionar que, em 60 vezes, em 50 vezes, em 40 vezes, dependendo da situação, você possa receber, Ver. Freitas, na sua conta, R$ 12,00 de água, mais R$ 35,00 pela parcela daquilo que há que se pagar para a água chegar na porta da casa. Eu não gosto de coisa de graça porque coisa de graça não tem valor. Por que os projetos não deram certo lá atrás? Vou dar casas de graça, mesmo o Direito Real de Uso, que não permite a transferência de propriedade, nós sabemos das centenas de pessoas que transferem as suas chaves. Ver. Dib, eu venho a esta tribuna, fazia tempo que aqui não vinha, para dizer que este é um Projeto que tem de ser aprovado com louvor. Porque, cá para nós, entre eu ter um terreno que pode ser ocupado irregularmente – mais uma ocupação irregular – e eu carimbar esse dinheiro para o Programa Água Certa, que é torneira na porta daquelas pessoas que ainda não têm água...

Aliás, eu quero dizer, o Presser tem ido bem, mas acho que temos que botar mais recursos, Todeschini, no Água Certa, porque o que há ainda de energia irregular nesta Cidade e de água irregular e de desperdício de água, isso significa que vou aumentar, Ver. Adeli, o valor da conta. Portanto, eu me somo, não vi oposição a este Projeto e acho que ele é excepcional. Tomara que a gente possa encontrar em algum lugar, em alguma rubrica, mais recursos para botar no Água Certa.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu vim aqui só para dar os parabéns a V. Exa. e desejar sucesso. Sei que V. Exa. tem uma decisão para tomar na sexta-feira, então eu desejo muito êxito e muito sucesso no pleito do seu Partido.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero fazer um fechamento dizendo, Ver. Goulart, que o senhor tem um dos extraordinários atributos que deve ter um homem público, que é a sensibilidade. Sei que o senhor falou um pouco disso aqui. Evidente que eu quero concordar com o Adeli também, nós temos posição firmada sobre isso. Eu sou favorável a uma Cidade mais adensada porque eu vou aproveitar os serviços públicos já existentes. Cada vez que eu crio um bairro novo, eu tenho que criar uma creche nova, uma parada de ônibus, uma linha de ônibus nova, um sistema de segurança, eu tenho que criar uma nova cidade. E, se eu adensar a Cidade, eu vou aproveitar os serviços públicos já existentes. Então, eu acho que vilas como a Cruzeiro, como a Mato Sampaio – estou dando dois exemplos de extraordinárias comunidades – poderiam abrir grandes espaços de convivência de uso comum para campo de futebol, para quadra poliesportiva, para galpão de reciclagem e verticalizar. É uma decisão que a Cidade tem que tomar por meio da Prefeitura e da sua Câmara de Vereadores.

Aliás, eu acho que esta Casa merece um debate muito especial sobre a questão do Código Florestal. Eu sou daqueles que acham que um código florestal não pode ser nem da motosserra, nem dos xiitas. Esses dois extremos me assustam. Eu, em tese, sou favorável, Presidente, a que essa matéria de Código Florestal seja resolvida no Plano Diretor. Não é uma legislação federal que deve resolver isso.

Finalizo dizendo que votaremos, com louvor, favorável. Viva o Água Certa, porque são mais 6 mil pessoas que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa Bancada tem se posicionado contra a venda dos terrenos da Prefeitura. Nós temos inúmeras necessidades públicas que não estão supridas ainda, e os terrenos devem ser mais bem avaliados.

Conversávamos, eu e o Ver. Todeschini, que é no mínimo estranha essa Justificativa: “Eu vendo tal terreno para colocar o Água Certa em três vilas”. É muito estranho, considerando que o DMAE – o próprio Presser confirmou nesta Casa – tem R$ 300 milhões em caixa. O caixa do DMAE – vou repetir para a população acompanhar – tem R$ 300 milhões guardados.

Andando pela Cidade, vemos que é muito lenta a regularização da água, é muito lenta a oferta do Água Certa. Nós, no Câmara na Comunidade do ano passado verificamos inúmeras situações, Ver. Sebastião Melo, gravíssimas situações de mangueirões servindo a comunidade de Porto Alegre. Nós não precisamos ir longe: o Secretário Záchia está trabalhando com o Morro Santa Tereza para melhorar o Belvedere, na frente das antenas de TV, na frente das TVs; ao ladinho dessas antenas tem a Vila Gaúcha. Na Vila Gaúcha, as pessoas economizam água à noite, enchem recipientes para poder usar durante o dia. Será que é tão difícil levar o Água Certa para a Vila Gaúcha, tendo R$ 300 milhões em caixa?! E aí vêm a esta Casa – Ver. Dib, que se espanta – justificar que vão colocar em três lugares o Água Certa porque vão vender um terreno! É, no mínimo, estranho, Ver. João Antonio Dib. É muito estranho por que o DMAE não consegue operacionalizar com mais rapidez, havendo recursos, a oferta de água nesta Cidade.

Nós tivemos, na Pedreira, uma das situações mais agudas que vi: a Vila Liberdade. Não vou falar das quatro ou cinco vilas no Humaitá. Eu não consigo entender, no Centro da Cidade, ao lado do grande complexo da Arena do Grêmio, as vilas serem servidas de água por mangueirões, Ver. Brasinha, mangueirões que andam no meio do lixo, que andam no meio dos resíduos dos cavalos, que andam no meio dos esgotos; mangueirões por onde passa a água, uma água miserável! Nós estamos em maio, e não tem como tomar banho quente. E nada alterou nas quatro vilas, Humaitá, Santo André... Eu recebi uma foto – pena que não subi com ela – da situação que está a caixa d’água da Vila Santo André, imunda ao redor. Essa é a situação da caixa d’água do DMAE, que é servida por pipa, não sei a quantos metros da nova Arena do Grêmio. É seriíssima a situação da Vila Santo André. O Ver. Toni Proença, eu acredito que andou comigo em uma das idas à Santo André. E a caixa é imunda. O DMAE eventualmente vai lá limpar. Eu trouxe água para cá, e é imunda!

Não é possível que um órgão tenha tantos recursos e não consiga dar dignidade à população de Porto Alegre. Nós temos milhares de pessoas que bebem água fornecida pelas próprias mangueiras de jardim! Então, não entendemos, não temos aqui o relato claro. O Presser veio para cá chamado por esta Casa, mas não fica claro por que é lenta a distribuição do Água Certa. É muito lenta. E vamos combinar que o Água Certa não precisa esperar a urbanização, o arruamento, porque é um sistema um pouco mais simples de estabelecer e entregar a água, diferente, talvez, de postes de alta tensão, e, mesmo assim, nós estamos tensionando muito a CEEE para resolver o problema da luz.

Então, é uma situação gravíssima, e o DMAE, eu comentava aqui, segunda-feira de tarde, deve estar com problemas técnicos, deve estar com problemas de contratação, porque o Pisa, em vez de beneficiar a população – e hoje tem o OP do Cristal e as pessoas falarão –, o Pisa, no processo de instalação, está piorando as condições de vida da população do Cristal. A obra é feita sem proteger a população, causando danos, rachaduras, barro, poeira, barulho, trepidação insuportável em vias estreitas em que as famílias têm que conviver já em uma situação bastante dramática, Ver. Brasinha.

Então, eu acho que não estamos bem na forma de gerir o nosso DMAE. Na segunda-feira de manhã, eu estive aqui no Nossa Senhora das Graças; corria uma água limpinha, uma das vielas era uma piscina; as pessoas pulavam por pedras. E eu disse: “Gente, mas isso aqui é água limpa”, e eles disseram: “Nós já ligamos dez vezes para o DMAE!”. Era desde sexta-feira que a água corria. Duas casas não tinham água, e aquele aguaceiro de água limpa correndo... Falei diretamente com o Presser – isso eu tenho que reconhecer: ele atende ao telefone. Mas não é possível que o DMAE não reaja, tendo obra ali do lado.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, eu estava escutando V. Exa., e o que mais me espanta, quando a senhora fala é que ao lado da Arena do Grêmio essa Vila já existia. E mais: vocês já tiveram o melhor Diretor do DMAE, na época do Governo do PT. Por que vocês não fizeram essa água? Por que não botaram o saneamento lá? Vocês tinham o Ver. Todeschini como o melhor Diretor do DMAE.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha, a Vila Santo André, as quatro vilas estavam previstas no Programa Integrado Entrada da Cidade, que está absolutamente atrasado. V. Exa. sabe que ele estava em execução, quando o Governo do PT saiu. E foi o Governo do PT que colocou aquela caixa d’água lá e colocou os acessos que tem. Infelizmente, o Programa Integrado Entrada da Cidade começou a patinar; os recursos do Fonplata no caixa da Prefeitura e aquelas vilas todas só pioraram em qualidade de vida pela incompetência de gestão de um programa pronto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 052/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, Ver. Brasinha, é bem simples. A Vila Santo André, no nosso tempo, tinha um terço das pessoas e tinha caixa d’água, sim, porque ali é área de risco. Essas pessoas tinham que ser removidas. Portanto, a caixa d’água, o atendimento que eles tinham com caminhão-pipa qualificado e com cuidado sistemático na manutenção da caixa era a forma de garantir água e a saúde pública daquela comunidade. Infelizmente, a Vila se multiplicou por três nesses últimos oito anos, e a única água que tem é aquela mesma, o mesmo sisteminha que foi implantado no nosso período. Então, não serve de exemplo. E é lamentável a permanência do que se encontra lá.

Agora, meu caro Ver. Sebastião Melo, o senhor fez aqui uma provocação salutar e eu quero rebatê-la. Quero dizer que, como o Ver. João Dib, que foi Diretor do DMAE, sabe, comercializar, vender e comprar imóveis por parte do DMAE é prática comum. Ora é preciso formar um outro reservatório, ora outro equipamento, e se desapropriam áreas e se adquirem áreas. Quando elas são ociosas, não têm mais utilidade, se vende. Portanto, não tem nenhuma anormalidade nesse processo, e deve ser assim mesmo. Já disse que está correto o processo.

Agora, o que me preocupa é que não é aceitável a Justificativa de que tem que vender para fazer o Água Certa, porque o DMAE tem R$ 300 milhões em caixa e não depende desse dinheiro para fazer a regularização da água. Isso nos causa estranheza, porque não está faltando dinheiro no caixa do DMAE e não estão faltando recursos para fazer o que deve ser feito. O que é mais estranho é justificar dizendo que tem que vender um terreno para fazer o Água Certa se há R$ 300 milhões em caixa. Isso é estranho! Completamente estranho!

Ademais, também é muito estranho que o Programa Integrado Socioambiental, em oito anos, Ver. Melo, tinha que reassentar 1.400 famílias lá no Cristal – inclusive, haverá uma reunião do OP hoje à noite, no Cristal -, e, entre bônus-moradia e reassentamento, assentou 400, 410 famílias. Só que, nesses oito anos, 300 novas famílias se formaram, houve um adensamento. Portanto, de 1.400 passaram a ser 1.700, menos 400; há ainda 1.300 famílias a serem reassentadas. Isso, sim, tem que ser objeto de preocupação. Até porque, Ver. Nedel, quando fui Diretor do DMAE, quando elaboramos o Projeto Socioambiental - e posso dizer que deixei esse projeto pronto e licenciado -, ali naquela região havia 14 terrenos indicados para desapropriação, que deveriam ser adquiridos pelo Programa para os reassentamentos. Catorze terrenos. E isso não foi feito; por isso esse atraso e esse problema. Porque o Prefeito falou, na reunião de sexta-feira, lá na Conferência do Meio Ambiente, que vai na Rio + 20, agora, apresentar o Programa Integrado Socioambiental, o PISA, como o Programa de Porto Alegre. Agora, pergunto: qual é o programa de Porto Alegre que em oito anos não vai tratar uma gota de esgoto? Que em oito anos trata menos esgoto do que antes? Que não reassentou as famílias, que não canalizou o arroio Cavalhada, que não cuidou do arroio do Salso, que não implantou nenhum parque, que não fez o que estava previsto? Então, penso que o projeto que vem para cá tem que ser assim: “Bom, o DMAE precisa vender, porque o terreno não serve mais!” Tudo bem. Voto a favor, inclusive. O que não pode é dar uma Justificativa que não tem fundamento nem necessidade. Pois se há R$ 300 milhões em caixa, sobrando, como é que vou ter que vender um terreno que vale R$ 800 mil para fazer aquilo que o DMAE tem de fazer por obrigação natural? Não tem cabimento uma coisa dessas! Está furada a explicação, e aí me leva a desconfiar, inclusive, que haja outros elementos no jogo, Ver. Melo.

Então, eu quero dizer, como ex-gestor do DMAE, que não vejo nenhum problema, porque é uma prática ordinária. O Dib fez a mesma coisa: comprar e vender imóveis. O DMAE tem mais de 500 espaços na Cidade; tem reservatórios, tem bombeamentos, tem ETAs, tem ETEs, tem instalações prediais, enfim, tem um patrimônio imenso. E os que não servem, têm que ser comercializados, porque, inclusive, não só não rendem nada, como correm o risco de invasão. Agora, a justificativa é que não é aceitável, pois tem dinheiro sobrando no DMAE; e tendo dinheiro sobrando, não se dá uma justificativa como essa, porque aí me faz quase entender que é uma forçação de barra. “Não, eu tenho que fazer, porque eu vou regularizar”. Inclusive, esse Programa Água Certa não é nada mais do que uma maquiagem malfeita do programa que nós tínhamos, que era o Programa de Controle de Perdas, que possibilita e autoriza, sim, a entrada em áreas em litígio para combater as perdas. Coisa que foi mudada para o nome fantasia, para o pomposo nome de Programa Água Certa, mas que não tem efetividade, que não produz quase nada, que lança contas fantasmas, que cobra de um miserável uma conta de R$ 200 mil - como a gente já viu -, em que um pobre coitado vai lá e assina, porque nem sabe o que está assinando, muitas vezes. Mas isso aconteceu.

Então, eu quero fazer esse alerta: as coisas não precisam dessa forçação de barra para receber o nosso apoio. É o comércio de um imóvel e vamos atender o pedido do DMAE, porque é um imóvel que não tem mais serventia, não tem previsão de uso. Mas não forçar e dizer que é para resolver o problema do Programa Água Certa, para controlar as perdas, ou para fazer obras nas vilas irregulares, isso é inaceitável! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLE nº 052/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários das Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3665/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/11, que inclui § 2º, renumera o parágrafo único do art. 107 e inclui art. 107-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Alegre. (Reposição, ao erário, de pagamento indevido.)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-04-12;

- discutiram a matéria os Vereadores S. Cavedon, C. Todeschini, J. A. Dib, A. Sell e V. Nagelstein, em 30-04-12;

- adiada a discussão por uma Sessão, em 30-04-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLCE nº 006/11. (Pausa.)

O Ver. João Dib, Líder do Governo, requer o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCE nº 006/11. Em votação o Requerimento de adiamento de votação do PLCE nº 006/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0660/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui a Semana da Fraternidade Maçônica no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, na última semana de junho.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica

para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 30-04-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 056/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3840/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui a efeméride Novena de Nossa Senhora Mãe de Deus no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, de 23 a 31 de dezembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-04-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 246/11. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 246/11.

 

O SR. ADELI SELL: Eu volto ao tema das efemérides de Porto Alegre, é mais uma data, e quero dizer, sem problema, que terá o meu voto. Mas vim aqui reiterar o debate da semana passada: é um absurdo como nós tratamos o Calendário Oficial de Porto Alegre. Nós fizemos uma legislação, compilamos absolutamente todas as efemérides, revogamos algumas que estavam no Calendário e que nunca existiram - primeiro porque a Prefeitura não fez absolutamente nada, e também - e, às vezes, coloca-se uma efeméride criando a ilusão – uma ilusão – nas pessoas de que isso será um megaevento. Outra coisa: nada garante para o evento o fato de ele ser colocado no Calendário Oficial; nada, absolutamente nada. É mais uma data, é mais uma efeméride, só vai evoluir se o setor interessado, a começar pelo Vereador que a propôs, pressionar o Poder Público para que essa atividade seja uma atividade para valer. Na semana passada, eu citei o caso do Dia de Conscientização da Fibrose Cística, uma Lei minha, 21 de junho, no dia em que começa o inverno, pela peculiaridade da doença, e todo o ano sai alguma coisa. A gente discute com a AGAM, que é Associação Gaúcha de Apoio à Mucoviscidose, Fibrose Cística; faz-se debate, por exemplo, no Hospital de Clínicas; e a Prefeitura tem feito algumas coisas porque eu pressiono a Prefeitura para que, nessa data, seja feita alguma coisa, até uma atividade em shopping center já se fez sobre esse tema, divulgando um fôlder para dizer qual o problema com essa doença. Em falando dessa novena - onde será, como será, quais os atores envolvidos? O que a Prefeitura deve fazer? Apenas colocar no Calendário? Barbada! Mas não existe uma publicação. A primeira coisa que eu vou fazer, Ver. Luiz Braz, depois dessa aprovação de hoje – que vou votar favoravelmente –, é fazer um Pedido de Providência: publicar o Calendário de Efemérides no site da Prefeitura, com destaque “Calendário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre”, com a lista de tudo, porque daí eu posso olhar. Se tiver uma atividade na Glória, importante, eu vou divulgar. Vou dizer que a Prefeitura tem de fazer uma divulgação, mas se ela não fizer, e eu achar importante ou que eu tenha uma relação com a comunidade da Glória, vou lá na cascata. Enfim, vou fazer o meu boletim, vou dizer que tem uma atividade para o bairro Glória, em Porto Alegre, importante para aquela região. Se eu tiver uma relação como o Braz tem com a efeméride citada, da novena, eu vou também fazer. O Braz eu sei que faz, o Braz pilota um programa de tevê, é jornalista, tem o seu jornal, acho correto, acho importante, ele faz essa divulgação. Mas não basta, a Prefeitura tem de colocar; a primeira coisa é colocar no site oficial o Calendário Oficial, e tem de fazer uma pequena publicação que fique nas instituições - mandar para as instituições para estas se envolverem. Então, o pessoal que trata do turismo religioso tem de trabalhar na Secretaria Municipal do Turismo, porque este é um evento religioso da Cidade.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu dou razão a V. Exa. Acredito que não basta só ficarmos colocando no Calendário Oficial e não fazermos com que essas datas sejam bem divulgadas, sejam trabalhadas, porque isto é o que realmente nós queremos.

Com relação a esta data que estamos votando, com toda a certeza, aquela comunidade em volta da igreja, ela mesma está esperando fazer um trabalho e, é claro, com o incentivo da Prefeitura Municipal.

 

O SR. ADELI SELL: Pois é, se as coisas forem concatenadas, acontecem. O problema é que Porto Alegre é a Cidade com o maior número de ilhas: cada um é uma ilha, aqui! Como aquela história que falam lá os catarinenses, tocam flauta na gente - com toda a razão! Chegou um sujeito numa praia em Santa Catarina, ele tinha seis cestos de siri, cinco tapados e um aberto. Alguém perguntou: “Pô, como é isso, que nesses abertos aqui o siri não sai?” “É que é gaúcho, puxa para baixo. Aqui é assim.” Não, nós temos que incentivar esse tipo de efeméride. Não basta a comunidade, não basta o Braz apenas fazer! É preciso que a Prefeitura Municipal assuma efetivamente, e não só essa, mas todas as efemérides. Eu poderia citar tantas outras que são importantes, como por exemplo, o Dia da Fundação do Brique da Redenção. Está ou não está no calendário oficial? Deveria estar.

Enfim, é preciso que a Prefeitura Municipal assuma o seu papel de coordenar, de articular, incentivar e chamar previamente. Alguém tem que estar responsável por isso. Isso é um assunto da Secretaria Municipal do Turismo, quem trata do turismo religioso tem que estar na parada. Se for uma atividade da área da Saúde, terá que chamar o seu Bosio, Secretário Municipal da Saúde, a estar para trabalhar a questão com sua equipe, e assim sucessivamente.

Fiz uma crítica, espero que ela seja construtiva e que a Prefeitura Municipal acolha, porque, meu caro Valdir Fraga, eu vi o senhor anotando no seu caderninho, e eu espero que isso chegue à Prefeitura. Quero agradecer essa parceria, inclusive, porque acho que é assim que se constrói uma cidade do futuro. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 246/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mario Manfro, solicitando a alteração da representação do PSDB na CPI destinada a apurar fatos relativos à parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho, a qual passará a cargo do Ver. Mario Manfro.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, solicitando renovação de votação do PLL nº 171/10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h32min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0707/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à União das Faculdades Integradas de Negócios Ltda. (Unifin) – Faculdades São Francisco de Assis.

 

PROC. Nº 0764/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Günther Reginaldo Staub.

 

PROC. Nº 1050/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/12, que revoga a Lei nº 11.263, de 16 de abril de 2012, que denomina Recanto do Amigo Fiel o espaço do Parque Farroupilha – Redenção – localizado entre o chafariz da fonte luminosa e o lago dos pedalinhos.

 

PROC. Nº 1977/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera para Praça Comunitária Esportista Ruy Barbosa da Silva a denominação do logradouro público denominado Praça João Amazonas, localizado no Bairro Glória.

 

PROC. Nº 0418/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece.

 

PROC. Nº 0913/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/12, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Sirmar Antunes Corrêa.

 

PROC. Nº 1031/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/12, que declara de utilidade pública o Centro Esportivo, Cultural e Assistencial da Vila do Campinho (CECAVIC).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0755/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui o Rodeio de Poetas Crioulos no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no último final de semana de junho.

 

PROC. Nº 0911/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/12, que institui Regiões de Potencial Tecnológico (REPOTs) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu me inscrevi para debater um projeto, Ver.ª Sofia Cavedon, de autoria do Ver. Thiago Duarte, onde ele propõe alterar para Praça Comunitária Esportista Ruy Barbosa da Silva a denominação do logradouro público denominado Praça João Amazonas, localizada no bairro Glória. Pois bem, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já tivemos vários problemas, muito sérios, por alteração de nomes de ruas concedidos pelo Plenário desta Câmara. E essa praça, esse logradouro no bairro Glória homenageia João Amazonas, grande líder da luta socialista do Brasil.

Tem gente que pode não concordar, mas é inegável que João Amazonas é uma das figuras emblemáticas da luta socialista do Partido Socialista do Brasil, da luta pela democracia, da luta contra a ditadura militar, da luta pela dignidade deste País. E fiz um apelo, inclusive, em conjunto com o Dep. Raul Carrion, no último domingo, num almoço onde nós e outros Vereadores estávamos, em Ipanema, para que ele retirasse isso de tramitação, inclusive, porque o fato de estar aqui tramitando em Pauta, de per si, já é uma ofensa a todos nós e às lideranças que são homenageadas nesses casos. Qual é a justificativa para propor uma medida desse tipo? Substituir um nome que foi dado a uma rua, a uma praça, um logradouro, um espaço público? E vejam só, nós já tivemos outros episódios dessa natureza aqui, lamentáveis, em que líderes populares tiveram a proposta de serem substituídos por agentes ligados à ditadura militar, pessoas que participaram das torturas, das atrocidades do regime, que não tinham dignidade, que não tinham méritos, que não mereciam ser lembradas. Agora, vejo como um equívoco do Ver. Dr. Thiago querer retirar o nome de João Amazonas. É uma honraria que foi concedida por todos nós, Ver. Cecchim!

Nós acompanhamos aqui, por exemplo, o que foi a polêmica da Av. Presidente Castelo Branco. Eu tenho certeza de que a grande maioria aqui não concorda com a ditadura e os seus feitos, mas, por respeito, pela tradição, por estar consolidado, por um conjunto de elementos contidos já no Projeto, na Lei, no que foi aprovado, a Câmara optou por não mudar - isso que Castelo Branco foi uma figura central no golpe militar.

Agora, qual é o mal que o João Amazonas fez para o Brasil? Qual é a motivação, Ver. Cecchim, para uma atitude dessas? Lembro que eu estava aqui quando esse Projeto foi proposto e aprovado pelos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, e nós todos apoiamos e aprovamos por consenso. Então, é pelo menos muito deselegante essa atitude.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Todeschini. Queria cumprimentá-lo pelo seu coerente pronunciamento. Quero lhe dizer que eu também não concordo, como não concordei, em mudar o nome da Av. Presidente Castelo Branco, e muito menos concordaria em mudar, tirar ou desfazer uma homenagem ao João Amazonas, que tem todos os seus méritos. Se o Carrion, agora Deputado, propôs, certamente ele tinha motivos, e a Câmara também teve motivos para votar o nome. Eu concordo com V. Exa. no pronunciamento que está fazendo e não mudaria o nome, não. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo seu pronunciamento, que enriquece a nossa manifestação. E fica aqui o apelo ao autor para que retire de pauta, peça a baixa desse processo, porque entendo não ser, pelo menos no mínimo, uma atitude elegante. Chega o Ver. Thiago agora; inclusive, se for o caso, se ele quiser nos apartar, que o faça, mas fica aqui a minha manifestação de profundo descontentamento com uma atitude dessas, porque João Amazonas não é qualquer pessoa, é uma das pessoas que ajudou o povo brasileiro. Podemos discordar, podemos pensar diferente, mas ninguém pode negar que ele foi uma figura emblemática da luta democrática, da luta que se irmanou com Ulysses Guimarães, com Lula, com Brizola, com todas as grandes figuram que queriam ver um Brasil livre, o que está sendo conquistado aos poucos, a partir da Constituinte, a partir das eleições diretas, a partir da luta democrática – um novo Brasil. E é isso que representa essa figura, que é, inclusive, nacional. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem e nos escutam, eu venho a este microfone, agora, com muita alegria e muito orgulho ,agradecer à Executiva do meu Partido, aos seus articuladores, a todos que trabalham no PPS por um Partido forte, por um Partido que está se tornando cada vez mais aguerrido e uma família. É um Partido que trata os seus como uma família: como irmãos, pais e amigos. É uma fraternidade do bem. E hoje, para minha alegria, até para minha surpresa, de certa forma – participei de todas as negociações, junto com o PPS, junto com os outros Partidos –, tenho a honra de agradecer aqui a mais cinco Partidos que se juntam pela Frente Cidadã na eleição de 2012. São Partidos que vão compor essa frente por uma ideologia, privilegiando, botando sempre em primeiro lugar a cidade de Porto Alegre, seus cidadãos. Tudo o que esses seis Partidos, articulados com o PPS, vêm formar é uma Frente para representar, em Porto Alegre, também um projeto de protagonismo, um projeto que vem para se somar. O PPS é aquele Partido que, muito pouco tempo atrás, elegeu o Prefeito desta Cidade, que se chamava, na época, José Fogaça. O PPS, junto com esses outros Partidos, se Deus quiser, estará fazendo e desempenhando um bonito papel em 2012. É um Partido que vai à busca do que a Cidade mais precisa: trazer à Cidade uma Administração que venha a se somar em favor do cidadão. Esse Partido vem aos poucos construindo, é um Partido que, graças a Deus, não tem telhado de vidro, ninguém pode jogar uma pedra nele, é um Partido honesto, é um Partido de trabalhadores e um Partido que respeita suas ideologias. Esse é o PPS guerreiro de todos os dias!

Mais uma vez quero saudar a Executiva do PPS, o Presidente Municipal do meu Partido, Paulo Odone, e o Presidente Estadual do Partido, Luciano Azevedo. Quero homenagear e agradecer todos que trabalham com o PPS: seus membros, sua Executiva, seus militantes, seus funcionários, a quem vai o agradecimento deste Vereador pelo trabalho que vêm desempenhando. E quero anunciar aqui o nome, com a liberdade que me deram, dos Partidos que já estão compondo a Frente Política Cidadã por Porto Alegre, pois já foi assinado, sacramentado e amanhã será consolidado: PV - Partido Verde - está com o PPS, está junto na Frente Cidadã; PRTB, Partido de muita luta, de muita garra que se soma a esta Frente; PTdoB, outro Partido que há muitos anos vem lutando, trabalhando pela cidade de Porto Alegre; PMN, Partido também guerreiro, que tem muita gente boa e que também vão estar à frente nessa luta por Porto Alegre; PRP, mais um Partido que se soma a essa Frente, também mais um Partido pequeno, concordamos, mas um Partido de muita fibra e de ideologia pura, ideologia que não tem o “se”, mas, sim, o “estar”; e o meu querido PPS, minha segunda família do coração. Somos uma Frente, Ver.ª Sofia Cavedon, de seis Partidos. A Vereadora quer que eu repita, gostaria que eu repetisse? Vamos repetir então, com muito orgulho: PV - Partido Verde; PRTB; PTdoB; PMN; PRP; e o meu saudoso e querido, que me deixa orgulhoso, que vai me deixar dormir mais tranquilo esta noite, sabendo que as nossas possibilidades também crescem, e bastante, nesta eleição... Ver. Brasinha, quero dizer o seguinte: o PPS vai buscar, sim, somar o maior número de cadeiras nesta Casa para fazer uma Bancada forte, aguerrida, honesta e com vontade de vencer.

Mais uma vez quero agradecer a todos os Presidentes desse Partido porque estaremos na luta, em 2012, por uma Bancada forte, unida, honesta e fiel dentro desta Casa, se Deus quiser! Muito obrigado e obrigado à Executiva do meu Partido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, no nosso rodízio, na nossa Liderança compartilhada, hoje seria o dia do Ver. Márcio, assim como a quinta-feira é o dia do Ver. João Bosco Vaz, e eu o agradeço pela cedência do espaço a este Vereador. Subo a esta tribuna para comentar duas questões. Primeiro, não tive, naquele momento, Ver. Adeli, oportunidade de esclarecer mais o Projeto, mas, certamente, vou ter oportunidade em outro momento. O nosso Projeto, singelamente, é o dos guard-rails, para deixar mais claro para o nosso público entender. Ele, como V. Exa. disse aqui, tem o objetivo de tentar minimizar o efeito da queda de veículos, por exemplo, no arroio Dilúvio, nos sete pontos, já determinados pela EPTC, de contato e de facilidade, que ficam exatamente nas intersecções do arroio Dilúvio. A queda de veículos, muitas vezes, Ver. Adeli, não tem relação com a imperícia, com a imprudência ou com a negligência do condutor; às vezes, infelizmente, são situações de fatalidade. Então, queremos com isso resguardar a vida desses porto-alegrenses e impedir que essas situações ocorram. Mas, oportunamente, discutiremos isso, inclusive mais calcados em algumas estatísticas. Trarei aqui essa relação direta. É uma medida que já está sendo adotada pela EPTC, no arroio Dilúvio, e que foi adotada pelo DAER, no Estado, lá na Estrada do Mar. Então, nesses pontos, efetivamente, tem que se procurar cuidar e resguardar. E não são nas calçadas. Realmente, se fosse algo que impedisse à acessibilidade, certamente, seríamos os primeiros a ser contra.

Outra questão que venho abordar aqui, e saúdo o pessoal da Glória, diz respeito a um projeto de nossa autoria, no sentido de denominar a praça comunitária da Glória de Praça Rui Barbosa da Silva, que foi um grande desportista de Porto Alegre e um grande morador daquela região. Certamente, Ver. Todeschini, nós podemos construir alternativas com isso, mas não é de forma belicosa que faremos isso, não é desqualificando o Projeto do colega que faremos isso, não é, Ver. Elias, colocando o autor inicial desse projeto contra este Vereador que faremos fazer isso. Podemos, sim, construir. Já convocamos e combinamos com o pessoal da Glória uma reunião com a Bancada do PDT para discutirmos isso, porque temos muito respeito às associações comunitárias constituídas.

A Associação Comunitária da Glória tem sua sede exatamente naquela praça, e ela não foi ouvida. Foi uma justa homenagem, uma excelente homenagem feita aqui a João Amazonas, mas a Associação Comunitária nunca foi ouvida com relação a isso. Nem sabe, Ver. João Bosco Vaz, quem foi João Amazonas. Mas Rui Barbosa eles sabem quem foi; um grande desportista, um maratonista desta Cidade, e morador da região, e eles, sem dúvida nenhuma, querem prestar uma homenagem a ele. Então, é importante, e diria fundamental, escutarmos profundamente as comunidades quando designamos nomes de logradouros ou nomes de praças, para que essas praças e esses logradouros possam ter, da comunidade, uma sensação e um sentimento de pertencimento, senão, não vamos conseguir fundar isso nas comunidades.

Então, se o Deputado Raul Carrion se sentiu desprestigiado, se alguma autoridade se sentiu desprestigiada, não foi com esse intuito que este Vereador fez isso, mas, sem dúvida nenhuma, foi no sentido de atender à justa, legítima e correta reivindicação daquela comunidade de ter um nome de um membro seu naquela Praça. Podemos compor isso, mas não vai ser com qualquer tipo de intimidação ou de ação belicosa de quem quer que seja que nós vamos construir um caminho. Caminho não se constrói assim; constrói-se com paz, com tranquilidade, com palavras carinhosas e não com ações belicosas. Quero dizer isso de público e quero dizer também que sinto na comunidade do bairro Glória um grande anseio de homenagear Ruy Barbosa, mas sem denegrir e sem estragar a homenagem que já foi feita. Parabéns à comunidade do bairro Glória pelo seu sentimento e pela sua atitude de grandeza nesse processo. É importante que nós possamos, sem dúvida nenhuma, homenagear os nossos moradores, os moradores de Porto Alegre, os moradores das comunidades, para, cada vez mais, poder construir efetivamente a história da Cidade.

Então, segunda-feira, às 14h, sentaremos com os integrantes da Bancada do PDT, e convido aqui os caros membros da Associação, o Sr. Fortes, e outros membros que queiram se fazer presentes. Nós poderemos construir um caminho diferente, mas sem esse tipo de atitude, e, sim, com atitudes como a que teve a comunidade, uma atitude altiva, uma atitude, sem dúvida nenhuma, digna do nosso mais alto elogio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, solicitando alteração da representação do PSD na CPI destinada a apurar fatos relativos à parceria firmada entre a Prefeitura de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho, a qual passará a cargo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos assistem... Mas, brincando, Ver. Brasinha, naquela época, eu era mais rápido que os gandulas; a bola saía, eu mesmo que buscava. Então, não tinha o Títio Fantoni, o Telê Santana não se preocupavam em brigar com os gandulas. Nem tinha gandula.

Eu quero cumprimentar o Sindicato dos Chaveiros, parabéns, após ter sido sancionada a Lei que estipulava os novos modelos padrão das bancas de chaveiros... Bancas lindas, maravilhosas que vão dar que vai dar um aspecto mais bonito para a nossa Cidade. Parabéns. Eu e o Ver. Luiz Braz fizemos três ou quatro reuniões com a Isabel Matte, e quem ganha é a Cidade. A Cidade ganha muito no visual da nossa Capital, principalmente, o Centro de Porto Alegre.

O que me traz aqui, também, Ver. Adeli Sell, Ver. João Bosco Vaz, é porque eu moro há 12 anos no Centro de Porto Alegre, e, na Rua da Praia, Andradas, lá do Gasômetro até a esquina Democrática, vamos ver que as luminárias, aqueles postes tão lindos dão a impressão de que a gente está numa cidade da Europa, tipo Portugal... E aqueles postes, pintadinhos, as luminárias limpinhas, a iluminação com as lâmpadas funcionando, na rua que nós temos como referência dentro de Porto Alegre, a Rua da Praia, que não tem praia, mas é a nossa rua, uma rua maravilhosa. Pela terceira vez, há quase um ano, eu venho fazendo Pedidos de Providências, pedindo ao Departamento que olhe, no Centro, aquela iluminação, não só por aquilo de lindo que tem aquela iluminação, aquelas luminárias, mas também para utilidade daquelas pessoas que andam à noite, para que aquilo seja um pouquinho mais claro. Pois, se com a claridade suficiente já é difícil, imaginem sem essa claridade. Então, nós pedimos, não para criticar A ou B, mas, sim, como providência para que a iluminação chegue àquelas luminárias, àqueles postes, porque o nosso Centro é a referência de todos nós da Capital dos gaúchos, e é a coisa mais linda. E todo mundo que anda na Rua da Praia... Eu vejo os turistas que chegam a Porto Alegre, que se hospedam no hotel bem na Rua da Praia, todos com máquinas fotográficas, fotografando a Igreja Nossa Senhora das Dores, do lado de onde eu moro; fotografando o prédio Mário Quintana. Olha, gente, que coisa linda para o turista, que coisa linda para nós, que caminhamos ali na Rua da Praia, que coisa linda para quem mora ali também. Eu acho que esse Pedido de Providências que eu faço não é uma crítica; é um pedido do povo de Porto Alegre que por ali passa todos os dias, é um pedido para o povo, Ver. João Dib. Não é o Ver. Tarciso criticando, é um pedido desse povo que caminha no Centro de Porto Alegre, principalmente na Rua da Praia. Então, fica esse Pedido, mais uma vez, espero que nós, do Centro, e que visitamos o Centro, possamos ser contemplados com essa iluminação e com aquela Rua tão linda, que é a nossa Rua da Praia, que não tem praia, mas é a nossa Rua linda. Então, fica esse Pedido de Providências, mais uma vez. Esperamos que o órgão competente tenha um pouco de sensibilidade e possa fazer aquilo. Não é para o Ver. Tarciso, mas, sim, para o povo de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu novamente me obrigo a vir aqui porque, principalmente quando você tem divergências, tem que expô-las. Eu espero que a moda não pegue nesse negócio de mudança de nome de ruas. Quando discutimos aqui a Av. Castelo Branco, eu dizia que o Parecer que havia dado não tinha nada a ver com questões ideológicas, mas era porque aquela avenida não tem nenhuma edificação, não há nenhum número registrado, portanto, ao se mexer no nome, não se prejudicaria absolutamente ninguém. Mas em lugares consolidados, onde existem habitações, seja no entorno de uma praça ou numa rua, é sempre bom verificar porque a mudança de endereço para essas pessoas dá uma confusão danada. Também espero que não seja com nenhum conteúdo político-ideológico a mudança na Praça João Amazonas. Eu, que tenho uma formação antistalinista, evidentemente não sou um sujeito que vem aqui louvar o João Amazonas. Venho louvá-lo por outras razões: pela sua luta contra a ditadura, pelas liberdades democráticas no País. Isso, sim, por si só, já é um mérito para se ter o nome de uma praça em Porto Alegre. Se não for questão político-ideológica, eu espero que seja feito muito debate com a comunidade, porque você pode ter algumas pessoas que queiram mudar o nome de uma praça, de um local, mas pode ser que a comunidade não queira. Então, eu estou aqui rapidamente fazendo mais um alerta do que qualquer coisa, porque acho fundamental que a gente não se cale diante dessas questões. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste; primeiro, vou falar um pouco do Projeto do Ver. João Carlos Nedel que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Günther Staub. É mais do que justo, pois Günther Staub, ao longo de sua vida, tem uma trajetória de serviços prestados à população não só de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul, então, entendo mais do que legítimo esta Casa homenageá-lo. Queria parabenizar o Ver. João Carlos Nedel.

O Projeto do Ver. Dr. Thiago, ele veio aqui e colocou as suas explicações, inclusive de parte da própria comunidade, mas sabemos que sempre é uma dificuldade para mudar um nome. Primeiro, aqui, um Projeto para mudar de nome não é por maioria. E, na comunidade, buscar esse consenso também é uma outra coisa que, às vezes, pode nos levar a tanto desgaste que me faz pensar se vale a pena. Tem um nome, e esse nome, com o tempo, é consolidado. Então, deixo essa questão para reflexão e para uma possível discussão mais adiante.

O Ver. Pedro Ruas tem um Projeto de Lei, juntamente com a Ver.ª Fernanda Melchionna, que “obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece”. Ora, como ideia é bom, mas é difícil a execução. Estabelecer horários em Porto Alegre... Por exemplo, 7 horas da manhã, 6 e meia, se estabelece o horário que quiser e não tem lei que faça cumprir! Nos corredores de ônibus ficaria mais viável. Mas querer estabelecer horário num determinado local... A não ser que ele bote uma flexibilidade de 40 minutos, uma hora, e aí nós estamos brincando. Volto a dizer que, como ideia, é bom, vai trazer a esta Casa a discussão da agilidade, mas também estou levando para a questão da discussão dos corredores de ônibus. Volto a dizer, os corredores de ônibus, por exemplo, na 3ª Perimetral... Ora, a 3ª Perimetral até então, antes do Pisa, tinha sido a maior obra viária de Porto Alegre, com o maior custo: R$ 230 milhões. E a 3ª Perimetral só foi concebida em função do transporte coletivo. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: onde estão os ônibus na 3ª Perimetral? Este Vereador, em 2007, entrou com um Projeto de Lei – depois fizemos um acordo com o Governo Fogaça, na época –, e está lá hoje, através da proposição deste Vereador, o corredor de ônibus, no espaço entre a Av. Ipiranga e a Rua Dona Leopoldina, onde fica a Sogipa, aos domingos e feriados, utilizado como área de lazer e recreação. E só fizemos isso porque está desocupado, está livre!

Os corredores de ônibus deveriam ser espaços para dar fluidez. Eu questiono esse aspecto porque nós temos uma dificuldade dentro do sistema normal, em horários de pico. Como Projeto de Lei para discussão é muito bom; se é para fazer uma lei inócua, que não vai ser possível de ser realizada, não tem sentido. Mas eu volto a dizer que, para discussão, é muito bom para a Cidade, vai ajudar a discutirmos cada vez mais a questão do transporte público e suas dificuldades. Também sabemos que em qualquer lugar do mundo, nos horários de grande movimentação, mesmo onde há outros modais além de ônibus – como metrô, trem urbano –, há dificuldades. Em qualquer lugar do mundo!

Uma emissora de televisão brasileira vai apresentar, a partir desta semana, uma série de reportagens sobre o transporte coletivo no Brasil nos horários de pico. E eu volto a dizer: em qualquer lugar do mundo, nos horários de grande movimentação, sempre tem problema, ou seja, existe congestionamento. Então, este Projeto tem a vantagem de trazer a discussão, mas Porto Alegre tem que discutir um pouco a utilidade dos seus corredores de ônibus, que, em alguns lugares, estão ociosos. E os corredores de ônibus só existem para dar fluidez ao trânsito. Se não são utilizados, vamos fazer uma rediscussão da questão viária e da utilização do transporte coletivo na nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que se encontra aqui nesta Casa Legislativa e que nos ouve pela televisão, eu venho a esta tribuna para falar do Projeto de Lei deste Vereador, Lei nº 11.263, de 16 de abril de 2012 , que denomina o Recanto do Amigo Fiel o espaço do Parque Farroupilha – Redenção – localizado entre o chafariz da fonte luminosa e o lago dos pedalinhos.

O Governo mandou para esta Casa um pedido de revogação dessa Lei, e eu acho isso bastante estranho - embora tenha lido no jornal Zero Hora uma reportagem que falava sobre essas questões, se seria o local que nós denominamos por lei ou o minizoo -, revogar o espaço que foi denominado, até porque havia o Projeto de Lei do Dr. Raul, que contemplaria todas as praças com mais de 10 mil metros quadrados, espaço reservado para este tipo de atividade, para os donos levarem os seus cãezinhos para o lazer, para o bem do animal e de seu proprietário, animais que ficam muitas vezes dentro de apartamentos, dentro de terrenos, e que teriam um espaço para correr e brincar com segurança. Mas está muito confusa, no meu entendimento, esta questão. Então, eu protocolei um Pedido de Informações, porque no site da Secretaria da Cultura diz que toda a Redenção é tombada. E, se os senhores entrarem no site da Redenção, tem ali o documento oficial do tombamento, que é por parte da Prefeitura e envolve duas Secretarias: a própria Cultura e a SMAM. E esse documento oficial dá uma relação de todos os lugares tombados – subentende-se –, porque é uma relação. E eu gostaria que fosse registrado na mente de todos os senhores, porque essa relação diz: Lago, Ilha, Mirante, Ancoradouro, antigo Embarcadouro, Araújo Vianna, Monumento ao Expedicionário, Recanto Solar, Recanto Oriental, Recanto Europeu... Ele dá uma relação de lugares, dando a entender... Porque, quando você tem uma relação dizendo tais, tais e tais casas, subentende-se que há casas que não podem, é até uma analogia, porque. Senão. diria: toda a Redenção, no documento oficial, e no documento oficial não diz que é toda a Redenção.

O que eu quero dizer com isso?

Aí me foi dito: “Não vai ser o Recanto do Amigo Fiel porque é tombado”. Bom, até num lugar tombado pode haver alteração, desde que haja autorização do Compahc. Havendo autorização, pode. Até onde pode alterar alguma coisa? Pode colocar bancos? Pode tirar o charco, porque está úmido demais? Pode fazer drenagem? Pode colocar alguma coisa que faça sombra ou não? Porque no Minizoo, falando em sombra, tem sombra demais. Se os senhores forem hoje no Minizoo, verão que é um lugar totalmente impróprio para levar um cãozinho, para se ter pessoas conversando, não é um lugar adequado. De abril a novembro, aquele lugar é úmido, é molhado, é frio e tem sombra, com uma cobertura de galhos, de árvores frondosas que dá sombra total; não entram raios de sol ali. E onde se levam cães, tem a urina, tem as fezes, e o sol é indispensável, até para a esterilização de bactérias, de agentes patológicos causadores de diversas moléstias. E ali não pega sol. Então, nós fizemos um pedido para a Prefeitura para revogar a Lei. Eu vou entregar, após a minha fala – e gostaria que fosse registrado pela câmera fotográfica daqui a pouco, por gentileza – este documento, para ficar registrado nesta Casa, o protocolo de pedido de Audiência Pública. Nós temos que ouvir os frequentadores, não podemos dar um canetaço ou tomar uma decisão nesta Casa sem saber por parte dos donos dos animaizinhos, dos cãezinhos, se o lugar é bom ou não é bom. Eles é que sabem. Só sei que hoje existe uma cultura de frequentadores em um lugar; fomos nesse lugar fazer uma pesquisa, há uma alteração, e fui informado pelo jornal, o Governo não veio falar. Acho isso um desrespeito. Gosto demais da primeira-dama, ela faz um excelente trabalho.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, o senhor está preocupado e tem razão, porque os bichos também sentem, passear no molhado, na umidade é muito difícil. Tem cachorros que são criados em apartamentos. Quero dizer que o senhor tem razão nesse trabalho que o senhor faz, está preocupado com os bichinhos.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Agradeço, Ver. Brasinha. Conto com o seu apoio, virá à votação neste plenário, e gostaria, em um primeiro momento, de um apoio em relação à Audiência Pública para que nós possamos ouvir os frequentadores, os donos dos animaizinhos, porque o atual local para onde está se pensando em levar não é o lugar adequado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, quero entregar o nosso pedido de Audiência Pública (Lê.): “O Vereador que subscreve requer a realização de audiência pública para debater a questão da destinação de espaços no Parque Farroupilha para a circulação e a permanência de cães sem o uso de guia e coleira, matéria objeto da Lei nº 11.263, de 16 de abril de 2012, bem como o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/12 (Proc. nº 0506/12) e Projeto de Lei do Executivo nº 26/12 (Proc. nº 1050/12).”

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encaminharei para a Mesa Diretora.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quatorze presentes, há quórum.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Mauro Zacher, Presidente; Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, em período de Pauta, para tecer comentários com relação ao PLCE nº 004/12, que institui Regiões de Potencial Tecnológico, REPOTs, no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Quero dizer que estive pessoalmente empenhado na elaboração deste Projeto de Lei, porque acredito que, na América Latina e da América Central, do México para baixo, não existe nada em termos de tecnologia que supere o Cientec. Hoje, Porto Alegre tem um núcleo tecnológico que poderíamos chamar de um triângulo tecnológico, composto pelas empresas estabelecidas no Tecnopuc, na UFRGS, e no entorno do Cientec. O nosso entendimento é de que esse setor da economia gera emprego, gera renda, e os salários são de um porte elevado para a atual situação econômica do nosso País, do nosso Estado, da nossa Capital. Sem contar que a produção oriunda dessa tecnologia é ecologicamente correta, ela segue os princípios de sustentabilidade, Ver. Brasinha. E não é só nesse triângulo tecnológico, mas também na extensão da Av. Ipiranga, onde há uma série de hospitais que trabalham, também, com a biotecnologia.

Eu queria cumprimentar o Prefeito Fortunati e toda a equipe que se empenhou, não só do Planejamento, mas do InovaPoa, da Procempa; o envolvimento com a sociedade civil organizada, em várias reuniões com o Comcet – Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia -, com a Presidente Rita Chang, o nosso Vice-Presidente André Imar, que responde pela Procempa; o Secretário Newton Braga Rosa; o arquiteto Zubaran, da Supervisão de Desenvolvimento Urbano; o Eng.º Breno, também da Supervisão de Planejamento Urbano, e todos aqueles que se envolveram nesse projeto. Fazendo referência aos dois servidores, um de cada supervisão, eu quero aqui registrar todo o empenho, porque o primeiro passo para que se estabeleça esse regramento na Cidade – que é territorial, num primeiro momento -, a partir desse conceito, que é uma região de potencial tecnológico. Hoje a Cidade é estruturada, o Plano Diretor traz regramento por UEUs - Unidades de Estruturação Urbana - nessa divisão de loteamentos com quarteirões. Enfim, é necessário que se possa fazer um gravame e que se estabeleça onde daremos prioridade para a instalação de empresas de TI - Tecnologia da Informação. Por que eu quero concordar com esta iniciativa? Porque assim funciona também o princípio de organização, de preservação, por exemplo, do patrimônio cultural edificado. Está aqui a Ver.ª Celeste, que acompanhou o debate sobre as Áreas de Interesse Cultural, por exemplo, e que, a partir da revisão do Plano Diretor, agora em 2010, foi estabelecido um novo conceito. Além das Áreas de Interesse Cultural, nós temos as Áreas de Ambiência Cultural, que são o entorno das Áreas de Interesse Cultural. Por exemplo, nós não podemos construir algo em torno da Catedral ou em torno da Usina do Gasômetro que possa ofuscar aquele patrimônio cultural edificado. Ao mesmo tempo, Ver. Bosco, se nós pudéssemos concentrar as empresas de tecnologia em determinado setor da Cidade, nós ali estaríamos também agregando valor econômico, economizando distâncias, estabelecendo um regramento para que, por exemplo, entre a IBM e uma empresa de chips, não estabeleça ali - nada contra - o armazém do Joãozinho e da Mariazinha, ou um loteamento onde morem, sei lá, duas ou três mil pessoas, um condomínio com unidades habitacionais, porque não cria ambiência.

Por que, a exemplo do Vale do Silício, não podemos, aqui, estabelecer a Lomba do Silício?

Então, é nesse sentido que queremos tecer, aqui, algumas considerações. Acho que este mapa foi muito bem debatido, nós levamos ao Conselho do Plano Diretor o conhecimento dessa iniciativa, primeiro. Lá no Conselho do Plano Diretor, as regiões de planejamento entenderam, Ver. Mauro Zacher, que nós deveríamos incluir também uma área, e destinar uma região de potencial tecnológico lá na Restinga, lá no Extremo-Sul, porque já temos lá o Distrito Industrial da Restinga, e, agora, já está chegando o Hospital Moinhos da Restinga, e outras iniciativas que estão coordenando e firmando um núcleo de ocupação intensiva na Cidade.

Por solicitação e contribuição da Região de Planejamento 8, também se fez uma mancha proporcionando a instalação de empresas de potencial tecnológico também lá na Restinga.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Coloca bem a questão da Restinga, porque quando se pensou o Parque Industrial da Restinga, foi numa época em que nós ainda estávamos num período de industrialização de Porto Alegre, em alguns lugares, só que o mundo do trabalho mudou.

Portanto, a questão de a Restinga também ser um ponto de atração tecnológica, parece-me uma posição correta. Quero apoiar!

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Adeli. E este também foi o entendimento do Conselho do Plano Diretor, que reúne lá a sociedade civil, que tem a União representada pela UFRGS, que tem o Estado representado pela Metroplan, e os demais órgãos municipais, as entidades da sociedade civil organizada, as oito regiões de planejamento que têm eleições de dois em dois anos. Então, este foi um Projeto de Lei debatido pelo Prefeito José Fortunati, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a Cidade e com a sociedade.

 

 

E nós queremos, aqui, cumprimentar e dizer que estaremos apoiando a aprovação e a agilização da aprovação deste Projeto, que é muito importante para Porto Alegre, porque ele representa um avanço em termos tecnológicos e um passo pioneiro para que Porto Alegre se inclua no rol das cidades que atraem tecnologia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h26min.)

 

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